Votação do marco regulatório dos portos está prevista para outubro

Cronograma sobre os próximos passos foi anunciado por comissão de juristas durante audiência pública na Câmara

A votação do texto final sobre o marco regulatório do setor portuário está prevista para ocorrer na primeira quinzena de outubro. O cronograma foi anunciado na quarta-feira (4), durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Antes disso, as subcomissões da Comissão Especial sobre a Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias têm até o próximo dia 13 para entregar os trabalhos que visam aprimorar a legislação do setor. A partir do dia 23, o relator abrirá um prazo de cinco dias para que os membros da comissão apresentem destaques e possíveis requerimentos para discussões separadas, preparando o caminho para a votação final.

A revisão tem como principal objetivo agilizar as transações portuárias, adotando critérios mais flexíveis para o julgamento de licitações em arrendamentos, a criação de portos privados e uma abordagem mais alinhada à concessão de serviços públicos.

A Lei nº 12.815, que regula a atividade dos portos, já passou por uma minirreforma em 2020. A alteração na legislação permitiu a contratação de trabalhadores portuários avulsos por meio de aplicativos, além de considerar o setor como serviço essencial.

Para a elaboração do relatório final, foi constituído um grupo de trabalho dividido em três subcomissões: “Temas Gerais da Atividade Portuária”, que aborda questões amplas do setor; “Simplificação Regulatória, Patrimonial e Ambiental”, focada em aspectos legais e de infraestrutura; e “Relações de Trabalho e Qualificação da Mão de Obra no Sistema Portuário”, que se dedica às condições laborais e ao aprimoramento da capacitação profissional.

“É importante ressaltar que, na Lei Portuária Brasileira, há vários aspectos envolvidos, como problemas de diferentes ordens nas concessão, arrendamento e autorizações. Além disso, há questões que envolvem licenciamentos, que, em alguns momentos, acabam retardando as assinaturas de contratos e, consequentemente, o início das operações”, disse o presidente da Comissão, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar.

“Foram mais de 90 contribuições recebidas de órgãos de classe, como a Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo (ABDPM). Essas instituições apresentam um trabalho valoroso, cada uma com o seu viés”, explicou o relator da Comissão, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Celso Peel.

Outro membro da comissão de juristas, o ministro do TST, Alexandre Luiz Ramos, também destacou o trabalho realizado pela ABDPM.

“É claro que a academia não poderia fazer um parecer ou uma contribuição que refletisse de forma unânime e uniforme a posição de todos os acadêmicos, porque uma academia exatamente se caracteriza pela diversidade de pontos de vista. Então foi constituída pelo presidente, o ministro (do TST Guilherme) Caputo Bastos, uma comissão representativa daquilo que seria uma visão mais plural com o que a academia poderia contribuir. E recebemos essa contribuição com muito bom gosto, com uma atenção muito especial”.