Transformação do Porto de Itajaí em estatal ganha aprovação da Câmara

Modelo aprovado estabelece autonomia técnica e financeira para nova empresa pública vinculada ao Executivo municipal

A Câmara de Vereadores de Itajaí (SC) aprovou, em votação única, o projeto de lei que visa transformar a Superintendência do Porto de Itajaí (SPI), atualmente uma autarquia municipal, em uma empresa pública. De acordo com o projeto, a SPI virará uma estatal, sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE), vinculada ao gabinete do prefeito para administrar o complexo marítimo.

O projeto teve 16 votos favoráveis dos parlamentares e, agora, será encaminhado para sanção do prefeito Volnei Morastoni (MDB).

Conforme o texto, a empresa pública terá personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, mas todas elas ainda vinculadas ao prefeito. A função será de administrar o Porto Organizado de Itajaí, incluindo retroáreas portuárias, hidrovias, vias lacustres e navegáveis do município.

O projeto estabelece que a administração da estatal seja feita por uma Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração. Além disso, a empresa pública contará com um conselho fiscal permanente.

Mesmo com o texto aprovado e a possibilidade de sanção, o projeto não cria a empresa de imediato, somente autoriza a prefeitura a realizar a mudança. De acordo com o projeto, o Executivo terá prazo de até 180 dias para regulamentar a nova lei e aprovar o estatuto social da futura estatal.

A aprovação do estatuto social determinará a data de instalação da empresa. O documento definirá a estrutura organizacional, composição e atribuições de órgãos internos, regras de governança e outras condições para o funcionamento da nova corporação. Até a criação da empresa, seguem valendo as normas que se aplicam ao modelo de autarquia.

De acordo com a mídia local, o projeto estava tramitando na Câmara Municipal desde meados do mês de março, mas ganhou força após as eleições municipais.

Robison Coelho (PL), prefeito eleito de Itajaí, em entrevista à TV BE News no início do mês, afirmou que vem discutindo o tema com auxílio de deputados e senadores de Santa Catarina para fazer a renovação da delegação. Segundo ele, o tema já foi tratado com a Secretaria Nacional de Portos.

Procurada pelo BE News sobre o assunto, a Prefeitura de Itajaí não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Delegação

Com contrato até o final do ano, a atual delegação do Porto de Itajaí foi prorrogada em 2022 por dois anos de forma temporária. Na época, houve tratativas de desestatização do complexo, que não foi concluída.

Após a sanção, espera-se que a Prefeitura providencie o convênio de delegação com a União, para que Itajaí continue como Autoridade Portuária por meio da nova estatal.

A renovação de delegação depende ainda de uma decisão por parte do Ministério de Portos e Aeroportos, que está atrelada ao edital de arrendamento definitivo do complexo.

Atualmente, as operações estão sob controle da JBS Terminais, que venceu o arrendamento transitório do porto.