Atualmente, a lei permite que atividades como carga e descarga, pesagem, embalagem, empilhamento e paletização sejam exercidas tanto por trabalhadores avulsos quanto por empregados com vínculo formal. O Projeto de Lei 3361/12, no entanto, altera essa lei para restringir a movimentação de mercadorias a profissionais avulsos. Foto: Divulgação

Câmara dos Deputados vai discutir trabalho nos portos brasileiros

PL quer alterar lei para restringir movimentação de mercadorias a profissionais avulsos e evitar ações trabalhistas.

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