O perigo de terceirizar a consciência: “O Jurídico aprovou” não encerra a discussão

Enquanto o Direito determina o que podemos, a Integridade estabelece até onde devemos seguir. E aqui se estabelecem por consequência, o piso e o teto das ações que a organização empreenderá ao longo do tempo.

Há algum tempo, quando comentamos a respeito dos conflitos de interesses, falamos sobre as diferenças entre o lícito e o legal. E por essa linha de raciocínio, a frase que por vezes anestesia a análise das decisões é: “O Jurídico aprovou.” São poucas as frases que têm tamanho poder de encerrar uma discussão dentro das organizações, pois, quando é dita em uma reunião ou registrada em um parecer, passa a estabelecer quase que um salvo-conduto e um atalho para o encerramento de uma análise que poderia se aprofundar em todas as camadas de uma decisão. É como se organizássemos o pensamento no contexto de que “se a lei não proíbe, fazemos; se o contrato permite, executamos; se a regulação não alcança, avançamos.”

No entanto, essa lógica traz um problema quanto à segurança da governança que é exercida no negócio. A aprovação jurídica é, de fato, fundamental para a evolução das decisões da empresa, mas deve ser acompanhada por outros pilares que são igualmente importantes para a que a empresa seja compreendida em sua consistência quanto ao propósito que a move, o relacionamento que estabelece com seus stakeholders e com sua imagem diante do mercado.

Por todos esses motivos, talvez seja justamente depois do “pode” que comece a discussão sobre o “deve”.

Entre o que podemos e o que devemos fazer

Na medida em que o Direito exerce um papel insubstituível na sociedade e no mercado, estabelecendo obrigações, responsabilidades, limites e consequências, além da previsibilidade das relações institucionais, também define o espaço dentro do qual empresas e indivíduos podem atuar. Mas este ponto de vista está ligado apenas à esfera dos riscos legais. Analisar em conjunto a legitimidade de uma decisão para sustentá-la diante de colaboradores, clientes, fornecedores, investidores e sociedade é o passo que consolida a real integridade da organização.

Enquanto o Direito determina o que podemos, a Integridade estabelece até onde devemos seguir. E aqui se estabelecem por consequência, o piso e o teto das ações que a organização empreenderá ao longo do tempo.

Cabe à governança identificar a sustentação dessas ações, orquestrando os diferentes pontos de vista quanto ao compliance, área financeira, recursos humanos, marketing e demais áreas envolvidas que deverão analisar os riscos envolvidos na decisão em pauta. 

Caso o compliance se limite a verificar o cumprimento da norma, haverá o risco de se transformar em um centro de controle burocrático e reativo. Quando participa da qualidade das decisões, passa a contribuir para a sustentabilidade do negócio e para a proteção de valor no longo prazo. Essa sustentabilidade se estende à área financeira, mantendo sua saúde nas três dimensões de tempo – curto, médio e longo prazos – bem como a outros níveis de impacto, alcançando as demais dimensões, como a gestão de pessoas; as contribuições para os compromissos sócioambientais; os aspectos reputacionais e as eventuais outras áreas de atuação da empresa.

Por isso, apenas ficar com o que “é permitido”, expõe a organização a possíveis perdas, às vezes de difícil recuperação. Algumas perguntas para estabelecer os limites poderiam ser: 

• É coerente com aquilo que declaramos defender?
• Aceitaríamos explicar essa decisão publicamente, com todos os seus detalhes?
• Quem ficará com os benefícios e quem absorverá os riscos?
• Estamos criando resultado ou apenas transferindo o custo para alguém com menor poder de negociação?

Esse conjunto de perguntas não diminui o papel do Jurídico. Ao contrário: coloca sua análise dentro de uma estrutura de decisão mais completa e segura.

O conforto perigoso do parecer favorável

Ainda, por trás de “o Jurídico aprovou” há o risco da terceirização da responsabilidade, pois, quando uma área especializada emite um parecer favorável, há uma certa tentação em se considerar um problema resolvido. Mas se pensarmos com um critério mais aprofundado, o parecer favorável de qualquer área, não elimina eventuais riscos das demais áreas do empreendimento. Cada área deve iluminar uma parte da questão. Seu conjunto embasará uma tomada de decisão consistente que atenderá adequadamente à integralidade e regulação das atividades. 

Assim, a pergunta de ouro é: “Quais foram os critérios para tomarmos tal decisão?”

Para tal, segue uma sugestão mínima de cinco filtros para uma decisão melhor:

Fonte: Tabela criada por IA (Chatgpt) sob orientação da autora.

Ao criarmos estas dimensões acima mencionadas, ao contrário de estabelecermos uma burocracia adicional, garantimos que a decisão será coerente com nossos valores e que estará alinhada com os princípios de sustentabilidade do negócio, garantindo sua evolução a longo prazo. 

Há uma zona cinzenta de decisões que deve ser evitada, e que é facilmente identificada quando não conseguimos sustentá-la, como cláusulas contratuais que incomodam; rentabilidades extraordinariamente atrativas, mas difíceis de serem explicadas; práticas de mercado que não são aceitas pelos valores internamente estabelecidos pela empresa; ou lacunas regulatórias que criam um limbo decisório.

Quando o checklist termina, e conseguimos responder com tranquilidade à pergunta “se devemos seguir, ao invés de apenas podemos seguir com as decisões”, a cultura da organização se mostra mais exuberante, e garante que a empresa permaneça segura e fiel a seus princípios.

A coluna Papo de Companalmente no BE News. Contato pelo e-mail: compliance@grupobraliance, da economista Selma Culturati Vasquez, é publicada semsilexport.com.br.