Procurador sugere ao TCU solução consensual para a Enel São Paulo

Lucas Furtado encaminhou proposta ao presidente da Corte, Vital do Rêgo; procedimento ainda não foi analisado pelo tribunal

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, sugeriu a abertura de um processo de solução consensual para a Enel São Paulo. O ofício foi encaminhado na quarta-feira, 7, ao presidente da Corte de Contas, Vital do Rêgo.

Ainda não há manifestação formal do TCU sobre o procedimento sugerido. “A eventual composição deverá prever obrigações mensuráveis, mecanismos independentes de acompanhamento e consequências pelo descumprimento, sem prejuízo da apuração de responsabilidades cabíveis”, disse ele no documento.

Na eventualidade de a questão entrar para o crivo da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), as partes precisam manifestar interesse em tal caminho. Ou seja, Ministério de Minas e Energia (MME) e empresa.

A sugestão de Furtado não representa, portanto, a abertura imediata de uma negociação nem uma decisão sobre a continuidade da concessão. Para que o procedimento avance, será necessário o interesse das partes envolvidas. A proposta também não afasta a possibilidade de responsabilização da distribuidora, já que o subprocurador defende a previsão de consequências para eventuais descumprimentos das obrigações estabelecidas em um acordo.

“Uma solução institucional negociada pode reduzir o risco de politização da controvérsia. Uma disputa dessa magnitude, se prolongada e deslocada para arenas de confronto político, pode comprometer a avaliação técnica e a previsibilidade necessárias à prestação de um serviço indispensável à população do maior Estado da Federação”, declarou Lucas Furtado.

Em 23 de setembro, o Tribunal de Contas fixou o prazo de 60 dias para o MME e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informarem um cronograma detalhado das ações previstas para garantir o fornecimento de energia em São Paulo após o fim do prazo da concessão da Enel São Paulo.

O contrato tem termo final em 2028, e o processo de prorrogação antecipada está suspenso porque a empresa enfrenta um processo que pode levar à recomendação de caducidade contratual.

Na terça-feira, o diretor da Aneel, Gentil Nogueira, pediu vista no processo que pode definir o futuro da Enel Distribuição São Paulo. A relatora Agnes da Costa votou por recomendar o fim do contrato da empresa, acompanhada pela diretora Ludimila Lima da Silva.