Câmara aprova urgência para projeto que altera custeio de baterias

Proposta permite dividir os custos da contratação entre todos os usuários do sistema elétrico, incluindo consumidores; votação do mérito ainda não tem data

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 13, o requerimento de urgência do projeto de lei que abre margem para o custo da contratação de baterias ser arcado pelos usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluídos os consumidores. Ainda não há data para a votação do mérito do texto (PL 3716/2026), que deve ficar para após o segundo turno.

Em redação dada pela lei de 2025, foi fixado que os sistemas de armazenamento de energia, na forma de baterias, terão custos de contratação rateados apenas entre os geradores de energia. Isso gerou críticas do setor e um dos argumentos é a falta de um tratamento isonômico.

As baterias serão contratadas na modalidade de “reserva de capacidade”. Em geral, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários precisam ser rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do SIN, incluídos os consumidores. A exceção, contudo, foi dada aos sistemas de armazenamento de energia.

A proposta de mudança é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O tema é controverso porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já está trabalhando na regulamentação do tema com base na legislação em vigor. Os inéditos leilões para baterias estão previstos para dezembro.

Em nota conjunta, um grupo de seis entidades apontou que o armazenamento de energia, inclusive em baterias, é capaz de reduzir outros encargos suportados pelo consumidor ao otimizar a operação do parque gerador em suas diversas fontes. Foi citado estudo da Volt Robotics, ao demonstrar que as baterias podem reduzir a variação do preço da energia (PLD) e o acionamento de termelétricas, gerando economia superior a R$ 1,6 bilhão ao ano para o consumidor.

“Os custos da reserva de capacidade são distribuídos entre todos os usuários finais, conforme parâmetros definidos em lei. Porém, apenas os sistemas de armazenamento de energia em baterias são tratados de maneira diversa, sendo custeados exclusivamente pelos geradores e sem definição legal dos parâmetros de custeio”, apontou o grupo de entidades.

Assinaram a nota conjunta: a Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica), a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), a Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV), a Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE), a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) e a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).

O que diz a ABSAE?

A Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (ABSAE) disse em nota que o avanço da proposta com urgência aprovada hoje “é importante para ampliar a segurança jurídica e criar condições mais previsíveis para a realização dos primeiros leilões de baterias em larga escala no Brasil”.

“A aprovação da urgência representa um avanço para que o Congresso discuta o tema com a celeridade necessária. Em paralelo precisamos olhar para o prazo dos leilões: o sistema elétrico necessita de potência adicional em 2028, e é plenamente possível corrigir a isonomia no rateio enquanto prossegue o cronograma. Assim vamos equilibrar segurança energética, redução de custos sistêmicos e segurança jurídica”, afirma Fabio Lima, diretor-executivo da ABSAE.