ABDInfra defende estabilidade nas decisões para atrair investimentos

Especialistas destacam importância de critérios jurídicos uniformes e mecanismos de adaptação contratual em projetos de longo prazo

A uniformidade das decisões judiciais e a estabilidade dos critérios adotados por órgãos públicos e reguladores são consideradas fundamentais para ampliar a segurança jurídica dos investimentos em infraestrutura. Especialistas defenderam que a previsibilidade depende não apenas de regras claras, mas também da capacidade das instituições de manter entendimentos consistentes ao longo da execução de contratos.

O tema foi discutido durante painel da Academia Brasileira de Direito da Infraestrutura (ABDInfra), realizado no Fórum Nacional Brasil Export 2026, em Brasília.

O presidente da entidade e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Breno Medeiros, destacou a evolução do sistema de precedentes judiciais como instrumento para reduzir divergências na interpretação das normas.

“Antes existiam esses precedentes persuasivos, depois vieram esses precedentes vinculantes”, afirmou.

Segundo Medeiros, o mecanismo permite que decisões sobre questões repetitivas orientem julgamentos nas instâncias inferiores, contribuindo para maior uniformidade e estabilidade jurídica.

A ministra do TST e diretora de Relações Internacionais da ABDInfra, Morgana de Almeida, também ressaltou que a manutenção de critérios decisórios é essencial para que empresas e investidores possam avaliar os riscos envolvidos em projetos de longo prazo.

“É preciso que os critérios decisórios sejam estáveis”, afirmou. Ao ser questionada sobre a principal característica da segurança jurídica, respondeu: “Previsibilidade.”

Adaptação dos contratos

A necessidade de estabelecer mecanismos que permitam adequar contratos às mudanças ocorridas durante sua execução foi destacada pela sócia da Cristina Wadner Advogados Associados, Cristina Wadner.

“Não existe o contrato perfeito”, afirmou a advogada, ao defender instrumentos capazes de antecipar situações que exijam ajustes nas condições originalmente pactuadas. “Você precisa da previsibilidade em um contrato”, acrescentou.

As dificuldades decorrentes da demora nas decisões administrativas foram exemplificadas pelo sócio do escritório Gallotti Advogados, Fábio Silveira. Ele relatou o caso de uma empresa holandesa envolvida em um processo de prorrogação contratual que tramita há 12 anos no Brasil.

“Como é que você explica para um conselho na Holanda o processo de prorrogação contratual requerido que está há 12 anos tramitando no Brasil?”, questionou.

Segundo Silveira, além da complexidade dos procedimentos e das alterações legislativas, a indefinição sobre competências e prazos compromete a capacidade de planejamento dos investidores. “Como decide? Quando decide?”, indagou.

O sócio do Sammarco Advogados, Marcelo Sammarco, ressaltou que a previsibilidade tem relação direta com o financiamento dos empreendimentos, especialmente na infraestrutura portuária.

“O nosso setor depende e muito dos investimentos privados”, afirmou.

Diálogo institucional

A sócia da Bocayuva & Advogados Associados, Marcela Bocayuva, defendeu a ampliação do diálogo entre agentes públicos e privados e a valorização das decisões das agências reguladoras como alternativas para reduzir conflitos.

“Nós temos que promover o debate, o consensualismo, pensarmos que há mecanismos para promovermos sim essa previsibilidade, maiores investimentos”, declarou.

Para Marcela, também é necessário “resgatar a confiança institucional” nas entidades responsáveis pela regulação e no sistema de Justiça.

As discussões apontaram a necessidade de combinar estabilidade das decisões, instrumentos de adaptação contratual e mecanismos de solução de conflitos. Segundo os participantes, essas condições são importantes para reduzir incertezas e permitir que os investidores avaliem os riscos jurídicos e econômicos dos empreendimentos de infraestrutura.