Comissão do Parlamento chama brasileiro para falar de transição da CPLP

Assembleia convoca advogado Célio Sauer, autor de petição propondo a regularização de cidadãos da CPLP que entraram como turistas em Portugal para, já no país, pedirem a residência, como previa a lei

Depois das veementes críticas do Provedor de Justiça contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que teria prejudicado cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesas (CPLP), sobretudo brasileiros, ao não colocar em funcionamento o sistema que permitiria às pessoas que entraram em Portugal como turistas e, já no país, pedirem autorização de residência, o assunto será debatido na Assembleia da República.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento convidou o advogado brasileiro Célio Sauer a falar sobre o tema. Ele é autor de uma petição popular, que reuniu mais de 1,2 mil assinaturas e estava na geladeira há cerca de um ano. As falas estão marcadas para as 14h de quinta-feira, 21 de outubro. “Esse tema parecia esquecido, mas foi resgatado pelo Provedor de Justiça. Mas não só”, diz.

Sauer lembra que, em setembro passado, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu ganho de causa a um brasileiro que havia questionado a AIMA. “Com isso, deu-se uma sinalização às instâncias inferiores da Justiça portuguesa que tratam de ações sobre autorizações de residência pela CPLP”, afirma. Ele defende, com base na petição, que haja um regime de transição para que aqueles que foram prejudicados pela AIMA possam se regularizar em Portugal.

Antes das mudanças promovidas na Lei de Estrangeiros, que entraram em vigor em 23 de outubro de 2025, havia a possibilidade de cidadãos da CPLP entrarem em Portugal como turistas e pedirem residência já estando em solo luso. Para isso a AIMA criou um site específico, mas que nunca foi liberado. A página estava disponível, mas havia um “cadeado” nesse ponto específico e a promessa de “brevemente disponível”. Com as alterações na legislação, essa página desapareceu do site da AIMA.

Cidadãos prejudicados

Os brasileiros e os timorenses, em tese, seriam os cidadãos mais beneficiados se o sistema da AIMA entrasse em vigor, pois eles não precisam de vistos para entrar como turistas em Portugal. Já aqueles oriundos dos países lusófonos da África necessitam de visto consular para pisar em solo luso, mas também poderiam recorrer à facilidade prometida pela agência.

“Como havia uma lei permitindo a entrada de brasileiros sem vistos em Portugal e a possibilidade de requererem a autorização de residência no país, muita gente acreditou nisso. O problema foi que a AIMA nunca cumpriu a sua parte”, destaca Sauer.

E complementa: “Portanto, esses cidadãos foram prejudicados e muitos recorreram à Justiça, que, agora, começa a dar sentenças contra a AIMA. Então, acredito que o Parlamento decidiu discutir o regime de transição da CPLP por conta das ações judiciais e também por causa do posicionamento do Provedor de Justiça”.

Oficialmente, a AIMA não comenta as críticas feitas pelo Provedor de Justiça. Mas fontes da agência dizem ao PÚBLICO Brasil que, internamente, há o reconhecimento de que a Justiça tem sido favorável aos cidadãos da CPLP que se sentem prejudicados pelas mudanças na Lei de Estrangeiros sem que houvesse um período de transição.

Sauer assinala que algumas das pessoas que viram seus planos frustrados recorreram a outros mecanismos previstos em lei para a regularização em Portugal, como o reagrupamento familiar. “Mas há bastante gente ainda à espera de uma solução por meio de um regime de transição”, frisa.

Esta reportagem integra uma série de matérias do jornal Público, de sua editoria Público Brasil, publicado pela Rede BE News, a partir da parceria firmada entre os dois veículos. São reportagens destacando as novidades e os desafios dos imigrantes brasileiros em terras lusitanas ou, nas palavras da equipe do Público Brasil, “histórias e notícias para a comunidade brasileira que vive ou quer viver em Portugal”. A matéria original pode ser acessada por este link.