Reforma Tributária chega aos portos e à navegação: um aperitivo

A principal (lição) vai muito na linha de Edwards Deming, uma das principais referências da cultura da qualidade: “Em Deus nós confiamos; todos os outros tragam dados! “Sem dados, você é apenas mais uma pessoa com uma opinião“!

O Tribunal de Contas da União (TCU) vem de aprovar alíquota de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Ela foi anunciada como sugestão mas, caso o Senado não fixe um valor final até 15 de dezembro, essa será a alíquota. Ela representou meio que uma sinalização de que “a RT (Reforma Tributária) é mesmo pra valer”, abalando a inércia de muitos que contavam com adiamentos de sua vigência. 

Recordando: 

1. a) Ao longo das três últimas décadas, houve diversas iniciativas e discussões no/pelo Congresso Nacional. Na raiz de todas elas, um aparente consenso: “o sistema tributário nacional, considerado complexo, disfuncional, ineficiente, desequilibrado e injusto, precisava ser simplificado”.
2. b) A “Reforma Tributária do Consumo” tem por base a Emenda Constitucional nº 132/2023,que altera significativamente o Sistema Tributário Nacional. 
3. c) Como premissa, uma “neutralidade”; e como instrumentos, a criação do chamado Imposto de Valor Agregado (IVA) com uma particularidade brasileira, o “IVA Dual”: ou seja, além da CBS (imposto da União, que substitui PIS e Cofins), há o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, compartilhado entre estados, municípios e DF: substituindo o ICMS e o ISS). 
4. d) Em 2025, foi aprovada uma primeira regulamentação (LC nº 214); e em 2026, outra (LC nº 227).
5. e) A RT entrou este ano em fase de testes. Em 2027, dá mais um passo. Depois, gradualmente, outros instrumentos e alíquotas vão sendo alteradas; até a plena implantação do novo sistema em 2033: é o previsto!

E agora?

A alíquota aprovada pelo TCU veio bem acima das expectativas do mercado, que projetava algo não superior a 9,5%. Ela surpreendeu até seu relator no Senado, e gerou preocupação em empresas e entidades; visto que o IVA (agregado) poderá alcançar os 30%, um dos maiores do mundo. Vale lembrar que um estudo pioneiro da Associação dos Terminais Portuários Privados (ATP), de 2025, previa, já com preocupação, um percentual “de até 26,5%” (12% menos)!

Lógico que seria muito esperar que, numa operação estruturante dessas proporções, a anunciada “neutralidade” atingisse a todos os setores, em todas as regiões e todas as empresas de forma homogênea: certamente há vencedores e perdedores; beneficiados e prejudicados. A diferença é que, como ensina Maquiavel, enquanto aqueles tendem a ser silentes, estes fazem barulho e se manifestam com ardor crescente.

Especificidades de portos e navegação:

Um estudo da Tendências Consultoria sobre o impacto da RT sobre portos indica que “o desenho altera alíquotas efetivas, impacta preços de insumos, reorganiza o fluxo de caixa das empresas e demanda revisão de contratos e preços com fornecedores e clientes. Tudo isso gerará efeitos diretos sobre terminais, operadores e áreas retroportuárias”. Antevê, também, uma onda de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente de impactos sobre a mudança de regime, sobre receitas, custos e Capex.

Várias lideranças ouvidas apontam, ainda, preocupações outras, como os impactos financeiros do “split payment” (sistema em que o imposto é retido automaticamente na fonte); o risco da convivência do CBS com o ICMS, ainda que temporariamente, vir a gerar tributo sobre tributo; o aumento do custo do bunker, ocorrido nos últimos meses, ser ainda mais agravado; a exclusão das empresas brasileiras de navegação (EBN) do Renaval; e o fim dos benefícios do regime especial brasileiro (REB) para importação de partes e peças encarecer o reparo no Brasil.

Vários analistas indicam, ademais, que a redução/fim de incentivos específicos e da substituição tributária (“Guerra Fiscal”) poderá impactar origens/destinos de cargas, localização de centros de distribuição e, por conseguinte, distâncias percorridas e fluxos de cargas: a logística, por conseguinte. Pelo lado positivo, isso pode ser um incentivo à qualidade e à eficiência, como fator diferenciador, apesar de alguns cogitarem “jeitinhos”, tipo cashback.

Vale lembrar que a implantação da Reforma Tributária deverá ocorrer mais ou menos em paralelo com a Escala 5 X 2 (envolvendo a redução gradual da jornada semanal de trabalho e regras específicas para descanso semanal) – tema para um próximo artigo.

Ou seja, por ora, aparentemente, há mais dúvidas que esclarecimentos; mais perguntas que respostas! 

Da parte do Governo, o Ministério de Portos e Aeroportos vem de criar um grupo de trabalho (GT) para analisar os efeitos da Reforma Tributária sobre contratos de arrendamento e novos projetos. E, no setor privado, a sinalização de realidade, dada pelo anúncio do TCU, acelerou a elaboração de estudos, criação de GTs para discussões setoriais, realização de painéis, seminários e palestras de especialistas.

Num desses, promovido pela Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP, no último dia 27 de outubro, o expositor, permeando explicações sobre as tecnicidades da RT, compartilhou algumas interessantes lições para busca de respostas e soluções de tantas questões em aberto. A principal vai muito na linha de Edwards Deming, uma das principais referências da cultura da qualidade: “Em Deus nós confiamos; todos os outros tragam dados! “Sem dados, você é apenas mais uma pessoa com uma opinião“!. 

E baseado nas suas experiências e observações pessoais, de que o que é levado ao Governo são, meramente, “preocupações”; que “argumentos de unidade federativa, justiça social e regressividade sensibilizam pouco”, recomenda que uma “advocacy” exitosa requer que análises/discussões sobre a RT devem ir além de narrativas e de argumentos abstratos e principiológicos: “apresente propostas; mostre números”. Fica a sugestão para as entidades e os operadores de “RelGov”.

Frederico Bussinger escreve para o BE News quinzenalmente, com seus artigos publicados sempre às quintas-feiras.