Empresas recebem aval do TCU para desistir de devolver concessões

Decisão da corte vai impactar principalmente a concessionária do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu, nesta quarta-feira, 2, o aval para que as empresas que administram concessões no setor da infraestrutura desistam de devolver os ativos. A decisão vai impactar principalmente a gestão do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro.

O processo foi analisado pelo TCU a pedido do Ministério de Portos e Aeroportos. Anteriormente, o Tribunal já havia pautado a peça três vezes, mas as sessões foram adiadas. A Changi, empresa que administra o Galeão, pediu para devolver o aeroporto para o Governo Federal no início de 2022, mas no final do ano passado com a retomada do setor aéreo pós-pandemia de Covid-19 sinalizou que gostaria de desistir da devolução.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, e o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, acompanharam a sessão. “Eu quero agradecer muito a decisão do Tribunal (…) E não é o caso só do Galeão, não é o caso só de Viracopos (SP), mas das rodovias em várias atividades do Brasil que a gente vai poder ter soluções”, disse França.

O ministro Renan Filho disse que a decisão do TCU é um “divisor de águas para as concessões no país”. “Destrava investimento, dá segurança e qualifica o serviço público. A expectativa é ampliar o investimento em R$ 40 bilhões até 2026”, afirmou.

O TCU estabeleceu 15 condições para o fim da licitação. Entre elas estão a licitação formal da empresa e o interesse público na manutenção da concessão. Atualmente, sete processos de relicitação estão em análise pelo tribunal. São eles: Ferrovia Malha Oeste; Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN); Aeroporto de Viracopos (SP); Aeroporto do Galeão (RJ); BR 163 (MS); BRs 060, 153, 262 (DF, GO e MG) e BR 040 (DF, GO, MG).

Segundo o ministro Márcio França, a Changi ainda não formalizou a intenção de manter a administração do Galeão, mas lembrou que a empresa estava aguardando a decisão do TCU. “Se eventualmente a empresa voltar atrás, nós aceitaremos que ela volte. Se (a empresa voltar e) amanhã ela tiver problema, vai caducar no contrato dela e então, a gente vai tomar a concessão”, explicou França.

Com a decisão, o TCU abriu a possibilidade de as empresas e a União assinarem um termo aditivo ao contrato, com flexibilização das obrigações de investimento assumidas pelas empresas.

Em nota, a Changi afirmou que tomou conhecimento sobre a decisão do TCU. “A Changi reafirma seu interesse em buscar uma solução conjunta com o Governo Federal que permita ao RIOgaleão manter a operação aeroportuária, respeitadas as condições estabelecidas pelo tribunal”, afirmou a empresa.