Maturidade e segurança jurídica
O Tribunal de Contas da União surpreendeu o mercado ontem e considerou ilegal a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) – também conhecido como Terminal Handling Charge 2 ou THC2 – pelos terminais portuários (molhados), dos recintos alfandegados retroportuários, no momento da entrega da carga. Na mesma sessão plenária, a Corte determinou que, em um prazo de 30 dias, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq, o órgão regulador do setor) anule todos os dispositivos da Resolução nº 72/2022, que regulamenta o SSE/TCH2 e permite a cobrança.
Uma terceira medida foi a suspensão cautelarmente dos efeitos de todos os dispositivos da Resolução nº 72. Dessa forma, mesmo diante de algum recurso judicial, a Antaq estará impedida de liberar a cobrança.
Essa posição indicou uma forte guinada nos debates sobre o SSE. Nos últimos meses, a Antaq regularizou a aplicação e a cobrança do SSE e apenas avaliava situações consideradas abusivas. Para o mercado, seria a nova normalidade. A taxa seria cobrada e o Governo, através do órgão regulador, agiria para impedir abusos. Mas ontem o TCU foi no caminho contrário e passou a seguir o entendimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça) e do Ministério da Economia.
Independente do entendimento legal, um dos principais problemas nesse caso é a mudança brusca. Em um momento, as autoridades como um todo pensam de uma forma e, em outro, adotam outra opinião. Isso gera um impacto péssimo no ambiente de negócios, que passa a não encontrar segurança jurídica para seus projetos. O investidor fica em dúvida sobre quais são as regras vigentes, o que ele tem de levar em consideração, o que efetivamente é legal e o que é ilegal no Brasil.
Neste momento, as autoridades do setor portuário devem trabalhar para passar uma boa imagem ao mercado. E expor essa posição sobre o THC2 de forma transparente. Essa volatilidade tarifária envia um péssimo sinal sobre a inconstância do mercado. E está mais do que na hora do segmento mostrar sua maturidade.
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