Planejar é preciso!
Assim, é importante revisar a legislação portuária, os instrumentos de planejamento estratégicos e promover a Reforma Tributária, mas também é imprescindível reavaliar a legislação ambiental e a burocracia em todos os níveis de governo, de maneira que o desenvolvimento sustentado não fique apenas no plano, na intenção, do discurso.
2024 pode ser um ano emblemático!
Estão em pauta: a regulamentação da Reforma Tributária, a revisão da Lei nº 12.815/2013 e do PNL 2035 e a elaboração dos planos mestres e dos PDZs (Planos de Desenvolvimento e Zoneamento) portuários. Tudo tendo como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico do Brasil, pela redução da burocracia e simplificação da tributação.
Oremos…
A desoneração da indústria está nesse escopo, o que pode favorecer e diversificar nossa carteira de exportações, bem como o desenvolvimento tecnológico do Brasil.
A sustentabilidade está no discurso de todos os envolvidos, com ênfase na temática social, entendida como geração de empregos, o que está diretamente associado ao fortalecimento e expansão de nossa economia.
O PNL 2035, em todos os seus cenários, considera basicamente a movimentação de produtos da cadeia do agronegócio entre as áreas produtoras e sistema portuário nacional. Provavelmente entrará em seu escopo o potencial das ligações bioceânicas. As implicações da recém-criada Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN), no Ministério de Portos e Aeroportos, devem ser avaliadas. Além disso, tendo em vista o famigerado “Custo Brasil”, é importante aproximar a produção industrial de portos e aeroportos, em busca de aumento da competitividade no mercado internacional.
No encontro realizado na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em 29/04/2024, um dos palestrantes afirmou que serão mantidas condições diferenciadas para a Zona Franca de Manaus. A expectativa é que isso também ocorra no regime de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), cuja legislação também está em fase de revisão, em função das alterações previstas na Reforma Tributária, entre outros fatores.
O Brasil é pródigo na elaboração de planos e, mais ainda, em suas revisões. A falta de integração entre eles também tem sido um problema que, associado ao arcabouço legal brasileiro, tem impedido o desenvolvimento do País. Nesse sentido, o PNL 2035 já foi uma sensível evolução. Essa harmonização é imprescindível, pois fica um pouco difícil falar em aceleração de crescimento, quando os freios da insegurança jurídica e regulatória tendem a prejudicar ou inviabilizar empreendimentos, por mais sustentáveis que sejam.
Para que o desenvolvimento sustentado realmente ocorra, é preciso que o planejamento ocorra com a participação efetiva de todos os que possam afetá-lo direta e indiretamente, incluindo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, entre outros. Afinal, qualquer empreendimento logístico ou industrial é obrigado ao licenciamento ambiental, o que é correto e necessário, mas não pode ser impeditivo.
Assim, é importante revisar a legislação portuária, os instrumentos de planejamento estratégicos e promover a Reforma Tributária, mas também é imprescindível reavaliar a legislação ambiental e a burocracia em todos os níveis de governo, de maneira que o desenvolvimento sustentado não fique apenas no plano, na intenção, do discurso.
As legislações e planos precisam ser integrados, para evitar interpretações que têm sido a matéria-prima de judicializações por vezes deletérias e, como passou a fazer parte do vocabulário recente, predatórias. Quanto menos veredas a legislação tiver, menos espaço haverá para esse tipo de prática, mas também é necessário punir quem a pratica!
Da mesma forma, o dia em que quem protela for responsabilizado pelos empregos que deixam de ser gerados e pelos custos de obras interrompidas, talvez haja mais agilidade e comedimento nas decisões.
Enfim, é uma obra a ser planejada e executada a várias mãos. Essa integração inclui o Poder Executivo, por meio de seus ministérios, agências reguladoras e órgãos licenciadores; e também os Poderes Legislativo e Judiciário.
Ainda no evento da FIESP, um dos palestrantes celebrou que os contenciosos administrativos relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na forma prevista na Reforma Tributária, pretendem a unificação entre todos os entes federativos.
Algum dia teremos essa unificação e pacificação em todos os níveis, e entre todos os entes envolvidos, de forma a não apenas agilizar processos como, principalmente, evitar contenciosos?
Oremos…
Mas isso pode não ser do agrado dos que vivem e lucram com a estagnação econômica do País, por interesse próprio ou de terceiros, nacionais e internacionais, ignorando os benefícios sociais da geração de empregos e esquecendo que é, a partir de uma economia forte e pujante, que os governos auferem os recursos necessários à melhoria e expansão da prestação de serviços públicos à população.
Além disso, recursos financeiros para programas sociais e ambientais não caem do céu, mas da cobrança de impostos. Os que pregam um Estado assistencialista, ou fomentam o vitimismo, ao demonizarem o empreendedorismo, estão negando os recursos que tanto almejam e oportunidades para o desenvolvimento social e cidadania plena aos que alegam defender.
Quanto aos financiamentos que vêm do exterior, alguns, apesar do discurso ambientalista e humanista, por vezes escondem interesses estratégicos e hegemônicos de países desenvolvidos ou corporações multinacionais. Esses recursos externos não raro configuram uma espécie de indulgência dos financiadores. De outra parte, podem representar um freio ao progresso dos países “beneficiados”.
O desenvolvimento econômico do Brasil provavelmente dispensaria esses recursos, e obrigaria os financiadores, dos bem intencionados aos maliciosos, a fazerem sua lição de casa em casa.
Esse processo demanda planejamento estratégico de médio e longo prazo, livre de interesses político-partidários, ideologias radicais, vaidades e hipocrisia.
Ajustes serão necessários, até porque os cenários nacional e mundial são dinâmicos, mas não podem ser uma sucessão de planos que nunca são plenamente implementados, interrompidos a cada mudança de governo. Isso também agrega insegurança que inibe o interesse em investir, e tornar o pagamento de impostos equivalente às moedas que são lançadas em fontes do desejo, ou a uma apropriação indébita de quem arrecada.
Como progredir num ambiente em que a burocracia só é superada por licenciamentos que demoram anos e, ainda assim, podem ser questionados, e onde o interesse de poucos pode prevalecer sobre o de milhões, prejudicando todos?
A capacidade de investimento de governos é limitada e deve ser destinada a setores básicos, como educação, saúde, habitação e segurança. Daí a importância de atrair investimentos privados para os setores de infraestrutura, logística e indústria. Isso tem valido para governos de diferentes ideologias.
Só que esse interesse citado depende do equilíbrio entre aspectos ambientais, sociais e econômicos, como preconiza o moderno conceito de sustentabilidade, o que exige um arcabouço legal e regulatório também equilibrado, claro e objetivo.
É preciso decidir se o Brasil quer ou não se desenvolver!
Se opção for pelo desenvolvimento, o planejamento deve ser precedido dessa conciliação, que só será alcançada a partir de uma visão pragmática de todos os atores públicos e privados envolvidos, de modo que uma decisão por maioria não seja recorrentemente objeto de judicialização por parte de quem não teve seus pleitos atendidos, a menos que haja “periculum in mora” que afete um bem maior, de alcance coletivo, que não seja compensável pelo próprio empreendedor.
É um desafio, sem dúvida, sobretudo onde o radicalismo ideológico e o interesse econômico predatório predominam ou constantemente se embatem.
O Brasil, apesar de todo o seu potencial natural e humano, está bem atrasado em relação aos países desenvolvidos. Isso se deve em grande parte ao tempo perdido com disputas internas e subserviências externas. Entretanto, o esporte nos dá exemplos de que mesmo quem larga nas últimas fileiras, ou tem problemas em meio do trajeto, pode chegar entre os primeiros e até vencer. Para tanto, é preciso organizar para melhor planejar e ter alternativas, flexibilidade. Isto feito, executar é premente, mandatório!
Só assim 2024 será efetivamente emblemático!
