Câmara dos Deputados vai discutir trabalho nos portos brasileiros

PL quer alterar lei para restringir movimentação de mercadorias a profissionais avulsos e evitar ações trabalhistas

O Projeto de Lei que propõe alteração na atual legislação sobre movimentação de cargas e mercadorias, dentro dos portos públicos e pontos de escoamento dos produtos nacionais, será debatido na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9).

Atualmente, a lei permite que atividades como carga e descarga, pesagem, embalagem, empilhamento e paletização sejam exercidas tanto por trabalhadores avulsos quanto por empregados com vínculo formal. O Projeto de Lei 3361/12, no entanto, altera essa lei para restringir a movimentação de mercadorias a profissionais avulsos.

A discussão foi solicitada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da proposta, que aguarda votação na comissão. O objetivo da audiência é ouvir representantes sindicais das categorias envolvidas para embasar o parecer do parlamentar.

De acordo com o autor do projeto, Pedro Uczai (PT-SC), a permissão para a atuação dos profissionais nos dois modelos de trabalho tem gerado interpretações diferentes nas varas trabalhistas e nos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos).

“Há uma grande enxurrada de ações judiciais requerendo o recolhimento das contribuições sindical e negocial ou assistencial, além do encaminhamento de pauta de negociação”, declarou Uczai.