Perspectivas do novo marco legal dos portos brasileiros
Por Benjamin Gallotti
Advogado, sócio-proprietário da Gallotti Advogados Associados e presidente do Conselho do Portugal Export
Os portos brasileiros desempenham um papel crucial na economia nacional, sendo responsáveis por aproximadamente 95% do comércio exterior do País. Dada a sua importância, melhorias na infraestrutura e na gestão portuária são essenciais para impulsionar a competitividade do Brasil, reduzindo o denominado “Custo Brasil”. Nesse contexto, a Lei nº 12.815/2013 – que na época de sua edição, ficou conhecida como “Nova Lei dos Portos”, de vez que substituiu a antiga Lei nº 8.630/93 – foi instituída com o objetivo de permitir novos investimentos no setor, visando a modernização e aumento da capacidade operacional. Porém, com o passar dos anos, verificou-se a necessidade de ajustes deste marco regulatório para atender às demandas contemporâneas, especialmente no que tange a redução da burocracia.
A recente constituição de uma comissão de juristas (Ceportos), encarregada de elaborar um anteprojeto de lei para a revisão do arcabouço legal, é uma resposta concreta a essas necessidades. A iniciativa reflete o reconhecimento, por parte do Governo, da importância de se promover o aperfeiçoamento da legislação, aproximando o Brasil de um contexto global que exige eficiência, sustentabilidade e inovação.
Histórico e impactos da Lei nº 12.815/2013
A “nova” Lei dos Portos trouxe avanços significativos ao setor, especialmente por estabilizar a participação privada através de investimentos nos TUPs, sem prescindir dos investimentos privados nos portos públicos (arrendamentos portuários), tendo como resultado importantes melhorias operacionais e na oferta de capacidade.
No entanto, ao longo dos anos, identificaram-se desafios persistentes, como a burocratização excessiva, que afeta diretamente o tempo para permitir que os investidores promovam a efetiva inversão de recursos em infraestrutura, e a dificuldades para que os terminais possam promover a automação de suas atividades, reduzindo custos de mão de obra, fator necessário para manter os portos competitivos em um cenário global de rápidas transformações.
Isso inclui a automação de processos, a digitalização dos fluxos de informação e o uso de tecnologias sustentáveis para reduzir o impacto ambiental das operações marítimas e terrestres.
Motivações para a revisão do marco legal
A comissão de juristas tem um papel estratégico ao elaborar um anteprojeto que promova a atualização da legislação vigente. Entre as principais motivações para essa revisão, estão a necessidade de remover barreiras administrativas e regulatórias que limitam o potencial dos portos brasileiros e, também, de criar condições mais favoráveis para atrair investimentos privados. Melhorar a infraestrutura e reduzir a burocracia são imperativos para aumentar a agilidade do escoamento de produtos e, consequentemente, ampliar a participação do Brasil no comércio internacional.
Nesse sentido, espera-se que o novo marco legal consiga reduzir os trâmites burocráticos para os investimentos no País, considerando aspectos como o tempo para a autorização de outorgas, simplificação dos processos de arrendamento, licenciamento ambiental célere e facilitação da regularização de áreas perante a Secretaria de Patrimônio da União (terrenos de marinha, terrenos marginais, acrescidos e espaço físico sobre águas públicas).
Desafios e possíveis contrapontos
Apesar das oportunidades, o processo de revisão não está isento de desafios. Um dos principais será coordenar e conciliar os interesses de diversos stakeholders, incluindo operadores portuários, investidores privados (dentro e fora do porto organizado), trabalhadores portuários e entidades. A diversidade de interesses requer uma abordagem colaborativa e transparente para garantir que todas as partes tenham suas necessidades e preocupações recepcionadas no novo marco legal.
O papel da inovação e tecnologia na transformação dos portos
Uma legislação moderna deve facilitar e incentivar a adoção de novas tecnologias nos portos. O desenvolvimento de plataformas digitais para a gestão de cargas, por exemplo, pode reduzir significativamente o tempo de permanência dos navios nos portos, otimizando a logística e reduzindo custos. A automação das operações, o uso de inteligência artificial para otimização de processos logísticos e os sistemas integrados de gestão são apenas algumas das inovações que podem transformar significativamente a eficiência e a capacidade dos portos.
A verdade é que – infelizmente – não é possível preservar todos os interesses para se obter esse salto tecnológico. Diversas profissões simplesmente deixaram de existir com o tempo (ascensorista, datilógrafo, lanterninha de cinema, leiteiro, etc…) e muitas outras estão a caminho da extinção (frentista, caixa de supermercado, telefonista, etc…). Não podemos deixar de enxergar que a evolução caminha de forma inexorável, trazendo vários benefícios, mas também algumas dolorosas perdas.
De qualquer forma, a automação das operações portuárias e os demais avanços tecnológicos não podem ser olvidados e a IA irá trazer desafios ainda maiores a serem enfrentados, onde até mesmo as profissões mais tradicionais serão afetadas, havendo previsões de que 30% da mão de obra atualmente existente serão dispensáveis até o ano de 2030.
Uma visão de futuro para os portos brasileiros
A revisão do marco legal dos portos deve ser vista como uma oportunidade para reposicionar o Brasil no cenário global, buscando práticas portuárias eficientes e sustentáveis. O potencial transformador deste novo arcabouço é imenso, com a possibilidade de não só aumentar a eficiência econômica, mas também de promover inclusão social, sem descurar do respeito ao meio ambiente.
Portos modernizados e competitivos são catalisadores imprescindíveis para o desenvolvimento econômico que integra progresso tecnológico e responsabilidade ambiental. A comissão de juristas, com sua expertise, desempenha um papel central ao impulsionar esse processo de transformação, que tem a missão de trazer benefícios a longo prazo, não apenas para o setor portuário, mas para toda a economia brasileira.
