Senado aprova novo marco para o mercado de carbono no Brasil

Projeto cria sistema de compensação para emissões e prevê incentivos para práticas de preservação ambiental

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (13) o Projeto de Lei que estabelece um novo marco regulatório para o mercado de carbono no Brasil. A proposta tem como objetivo regular as emissões de gases de efeito estufa no país e criar mecanismos para que as empresas compensem suas emissões por meio de créditos gerados por projetos de preservação ambiental.

Após a decisão dos senadores, o PL nº 182/2024 retorna para análise e parecer na Câmara dos Deputados. O projeto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabelece dois tipos de mercados para a negociação de créditos.

O mercado regulado será obrigatório para as empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono por ano, como é o caso das indústrias de cimento, metalurgia, petróleo e gás. As companhias terão a obrigação de compensar suas emissões adquirindo créditos no mercado e poderão vender créditos excedentes caso suas emissões fiquem abaixo do limite estabelecido.

Já o mercado voluntário, como o nome sugere, oferece adesão opcional. Empresas ou indivíduos que desejam neutralizar suas emissões de forma independente poderão participar desse sistema. As transações de créditos de carbono serão baseadas na oferta e na demanda, e o valor dos créditos poderá variar conforme o tipo de projeto que os gerou.

O projeto também prevê a criação de um órgão dedicado a gerenciar e supervisionar todas as atividades associadas ao novo sistema. A implementação do SBCE ocorrerá gradualmente, iniciando com uma fase de transição de 12 meses, que poderá ser prorrogada por mais um ano, caso o mercado precise de mais tempo para adaptação.

Durante esse período, as empresas precisarão ajustar suas operações e iniciar o monitoramento das emissões de gases de efeito estufa, com exigências progressivas de relatórios e compensações. Após a fase inicial, o sistema passará a funcionar plenamente, com metas mais rigorosas e regras detalhadas para o cumprimento das obrigações ambientais.

Entre as punições previstas, estão multas que podem chegar a até 3% do faturamento bruto da companhia, a perda de benefícios fiscais, proibição de contratos com a administração pública por até três anos e o cancelamento do registro para venda de créditos de carbono.

O texto ainda institui que 75% dos recursos arrecadados com as transações de créditos de carbono serão direcionados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e 5% serão reservados para iniciativas de compensação voltadas a povos indígenas e comunidades tradicionais. O restante, 15%, será utilizado para operar o SBCE, assegurando sua gestão e continuidade.

Embora o projeto imponha obrigações rigorosas aos setores mais poluentes, o setor agropecuário foi deixado de fora do sistema de emissões obrigatórias. No entanto, empresas do segmento poderão se beneficiar da venda de créditos caso comprove que realizou ações de captura de carbono, como o plantio de árvores ou a implementação de práticas sustentáveis de uso da terra.

Além disso, os estados brasileiros poderão criar seus próprios mercados de carbono, o que permitirá uma gestão local mais detalhada dos créditos gerados dentro de seus territórios. As unidades federativas também poderão administrar os créditos originados em áreas privadas, como propriedades rurais que implementem projetos de conservação ambiental.

Contexto mundial

A aprovação do projeto ocorre no momento em que o Brasil aumenta sua meta de redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa, de 59% para 67%, até 2035. O anúncio foi realizado pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin na quarta-feira (13), durante a COP 29, a Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU), que ocorre esta semana em Baku, no Azerbaijão.

A relatora do texto, senadora Leila Barros (PDT-DF), pontuou que a aprovação se alinha ao Acordo de Paris, que visa limitar o aquecimento global a 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais.

“Alinha-se sobretudo à urgência de medidas efetivas para a proteção do regime climático, por meio da redução de emissões e da remoção de gases de efeito estufa (GEE), cujo aumento do efeito da concentração atmosférica altera o clima da Terra e traz imensos prejuízos econômicos, sociais e ambientais”, disse a senadora.