Revisão regulatória no transporte aquaviário em pauta na Antaq

Propostas incluem novas diretrizes para registros e ampliação de direitos para instalações de apoio

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou na terça-feira (10) uma audiência pública com o objetivo de coletar sugestões sobre a proposta de revisão normativa que trata do registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário. O período para envio de contribuições vai até o próximo dia 26.

A iniciativa faz parte do processo em que são ouvidos o mercado e o setor produtivo diretamente afetados pela atualização das diretrizes, que estão em vigor desde 2016.

A Resolução Normativa nº 13/2016 permite que entidades privadas operem pequenas instalações portuárias ou aquelas destinadas ao suporte das empresas de navegação interior em áreas sem terminais regularizados. O objetivo é viabilizar o funcionamento dessas instalações sem a necessidade de uma concessão formal.

O gerente de Regulação Portuária da Antaq, Sandro Monteiro, expôs alguns dos principais pontos que precisam ser atualizados, segundo os estudos realizados pela agência. Ele destacou que as questões mais relevantes envolvem as tipologias e a definição de cabimento dentro do registro.

Além disso, Monteiro apontou que a norma possui uma amplitude excessiva, o que resultou em um número elevado de registros, superando a quantidade de Terminais de Uso Privado (TUPs).

“Para evitar um impacto comercial e operacional nas instalações, em relação à nossa proposta, elevamos o registro a uma forma alternativa de outorga. Vai se tornar algo maior, que gera mais direitos que o atual”, disse Monteiro.

“As características gerais do apoio agora serão para aquelas instalações com acesso aquaviário. Então, não seria tipificado um registro para uma área retroportuária, por exemplo, […]. As estruturas devem receber embarcações de apoio portuário, longo curso e cabotagem”, completou o gerente de Regulação.

Rafaela Brandão Rocha, representante da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), chamou a atenção para as disposições transitórias relacionadas às FSRUs (Unidades Flutuantes de Regaseificação e Armazenamento), que serão regulamentadas na resolução normativa.

Ela questionou se os documentos e processos burocráticos já existentes para as FSRUs em operação, como a Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI) e o Termo de Liberação de Operação (TLO), permanecerão válidos com a atualização do instrumento.

“Observamos que as disposições transitórias da minuta não fazem menção expressa a esses documentos, o que pode gerar insegurança jurídica quanto à necessidade de sua revalidação ou não”, afirmou Brandão. “Há a necessidade de inclusão de um inciso prevendo expressamente a continuidade dos seus efeitos”, concluiu.

Espelhos d’água

Natasha Oliveira, da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), reforçou a necessidade de revisar o entendimento das diretrizes nos contratos de exploração das áreas de espelho d’água dos portos.

“Essa espécie contratual criada na resolução, na minuta da nova resolução, tem o mesmo nome do termo de cessão de uso oneroso dos espelhos d’água, que é um documento emitido pela Secretaria do Patrimônio da União. Isso pode causar confusões”, ressaltou Oliveira.

A relatora do processo, a diretora da Antaq Flávia Takafashi, destacou que a revisão das normas busca proporcionar mais segurança jurídica e conforto para os operadores de infraestruturas de apoio ao transporte aquaviário.

Segundo Flávia, “o processo passou por uma análise detalhada, que envolveu consultas ao mercado e à equipe técnica da agência, com o objetivo de identificar as melhorias necessárias nas normas e aprimorar o arcabouço regulatório”.

Também participaram da audiência José Renato Ribas Filho, superintendente de Regulação da Antaq; Eduardo Pessoa de Queiroz, gerente de Outorga de Autorização; Fabiane Santos de Melo, gerente substituta de Regulação Portuária; e Gabriela Moraes Marques de Oliveira, assessora técnica.