TCU analisa indícios de irregularidades em rodovia federal

Pedido de devolução da rodovia pela Concebra foi aprovado pela ANTT em junho do ano passado

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará um reexame de decisão contra indícios de irregularidades praticadas por meio da inclusão de obras novas no contrato de concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG. A análise acontecerá nesta quarta-feira, durante a reunião plenária da corte de contas.

A rodovia foi concedida à Concebra SA, do grupo Triunfo Participações e Investimentos SA, em leilão ocorrido em dezembro de 2013. Em abril de 2020, a concessionária protocolou o Requerimento de Adesão ao Processo de Relicitação, o qual foi aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em junho de 2021. A Concebra faz parte de um grupo de seis concessões rodoviárias licitadas na 3ª Etapa de Concessões Rodoviárias. Dessas, somente uma segue normalmente o seu contrato.

A BR-060/153/262/DF/GO/MG faz uma importante ligação entre o Distrito Federal e os estados de Goiás e Minas Gerais, interligando grandes centros consumidores em regiões de alto desenvolvimento econômico (Brasília, Goiânia, Triângulo Mineiro e Região Metropolitana de Belo Horizonte). Possui papel fundamental como eixo de ligação entre as regiões Centro-Oeste e Sudeste.

Demais análises

Durante a sessão plenária, o ministro Weder Oliveira analisa dois processos relacionados à BR-153/SP. A primeira trata de uma representação contra indícios de irregularidades relativas a fraudes contratuais e prestação inadequada de serviço na rodovia. O segundo é uma representação por indícios de irregularidades na inclusão de novas obras de duplicação na BR.

O ministro Bruno Dantas relata uma representação feita por parlamentares por possíveis irregularidades relacionadas à doação de trechos da rodovia BR 365/MG ao estado de Minas Gerais.

Já o ministro Antônio Anastasia trata de embargos contra decisão que deu parcial provimento aos recursos feitos contra a deliberação de irregularidades nas obras de construção do anel rodoviário de Rio Branco (AC).

Anastasia analisa um segundo processo. Trata-se de uma denúncia com pedido de cautelar por possíveis irregularidades ocorridas na ANTT relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

ANTT

Amanhã, a agência realiza uma reunião administrativa para analisar uma prorrogação de prazo para entrega do relatório final da audiência pública que tratou sobre a resolução que estabelece a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 2).

A proposta, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, tem como objetivo regular bens, obras e serviços por meio de toda a produção da indústria rodoviária.

Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reúne nesta quarta-feira para sua sessão de julgamento. Destaque para análise do voto vista do conselheiro Luis Henrique Braido sobre o julgamento que trata de supostas infrações no mercado de distribuição de combustíveis de aviação (QAV).

O caso trata de uma representação, feita em 2014, pela Gran Petro, contra a Air bp Brasil, BR Distribuidora, Raízen Combustíveis e a GRU Airport, concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP).

Em sua denúncia, a empresa afirma que as distribuidoras e a administradora que operam a infraestrutura de distribuição de QAV no aeroporto, impuseram barreiras artificiais e estabeleceram cláusula de conteúdo anticoncorrencial.

Congresso

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal não tiveram pautas relevantes ao setor publicadas até o fechamento desta edição.