ANTT antecipa contratação de verificadores para manter fiscalização em rodovias

Medida emergencial obriga concessionárias a contratar empresas independentes para garantir fiscalização 

Diante de um cenário crítico de restrições orçamentárias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotou uma medida cautelar inédita para garantir que a fiscalização e o acompanhamento das concessões rodoviárias federais não sejam interrompidos. A decisão obriga todas as concessionárias sob regulação da Agência a contratarem, de forma imediata, empresas Verificadoras independentes — profissionais especializados que irão apoiar tecnicamente a supervisão da infraestrutura rodoviária concedida.

A ação responde aos cortes no orçamento da ANTT em 2025 para manter o acompanhamento de obras, investimentos e indicadores contratuais dos mais de 30 contratos de concessão atualmente em vigor. A contratação poderá ser direta e imediata, dispensando a apresentação prévia de candidatos, visando garantir celeridade diante da urgência regulatória.

A medida emergencial tem respaldo legal na Resolução nº 6.053/2024 (RCR4) e está alinhada à estratégia técnica e regulatória que a Agência já vinha desenvolvendo. Apesar de preventiva e temporária, a medida será posteriormente formalizada por meio de termos aditivos aos contratos de concessão, conforme previsto na Resolução nº 6.000/2022 (RCR2). A Procuradoria Federal junto à ANTT já analisa as minutas contratuais para consolidação da nova sistemática.

No mês passado, a ANTT aprovou o Termo de Referência que formalizou, pela primeira vez, os parâmetros para a contratação de Verificadores independentes nas concessões rodoviárias. A iniciativa reforça a fiscalização, amplia a transparência e dá mais segurança jurídica tanto ao poder público quanto à sociedade e às concessionárias. “Agora, com a medida cautelar, essa nova estrutura — que vinha sendo prevista para implantação progressiva via termos aditivos aos contratos — é antecipada de forma compulsória, com foco em assegurar, de imediato, a continuidade da atuação fiscalizatória da ANTT”, explicou o superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT, Fernando Bezerra.

Os Verificadores atuarão sob supervisão da Agência, mas serão contratados diretamente pelas concessionárias.

“A medida é preventiva, temporária e responsável. Com ela, evitamos qualquer lacuna na fiscalização e garantimos que a qualidade dos serviços prestados aos usuários das rodovias federais continue sendo monitorada com rigor, mesmo em tempos de forte contingenciamento fiscal”, completou o superintendente.