Alckmin diz que medidas contra tarifa dos EUA não terão impacto fiscal

Vice-presidente afirma que ações previstas no Plano Brasil Soberano antecipam devolução de créditos a exportadores e não representam novos gastos para a União

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou no sábado (16), em Brasília (DF), que as medidas anunciadas pelo governo para apoiar empresas brasileiras atingidas pelas sobretaxas impostas pelos Estados Unidos não representarão impacto fiscal negativo para a União.

“O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, declarou Alckmin durante visita a uma concessionária de automóveis da capital, onde acompanhou as vendas de veículos contemplados pelo programa federal Carro Sustentável. Lançada em 10 de julho deste ano, a iniciativa prevê redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para modelos que atendam critérios de sustentabilidade.

Segundo o vice-presidente, os mecanismos previstos não configuram novos gastos públicos. “Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço (dos Estados Unidos) e tiveram suas exportações frustradas”, disse.

“O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, declarou Alckmin. Foto: Cadu Gomes/VPR

As medidas constam da Medida Provisória (MP) conhecida como Plano Brasil Soberano, enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13). O texto reúne ações de apoio a exportadores e de proteção a trabalhadores dos setores afetados, com previsão de liberação de aproximadamente R$ 30 bilhões para compensar eventuais prejuízos.

O drawback é um mecanismo que suspende tributos incidentes sobre insumos importados utilizados na produção de bens nacionais destinados à exportação. No caso da MP, as empresas terão prazo adicional para enviar ao exterior os produtos fabricados com insumos beneficiados pelo regime.

Já o Novo Reintegra prevê que companhias brasileiras afetadas possam recuperar parte dos impostos indiretos da cadeia produtiva, por meio de créditos tributários. O objetivo é reduzir custos e ampliar a competitividade das exportações.

“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa (afetada pela sobretaxa dos EUA) receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, reforçou Alckmin. Ele lembrou que, embora a Constituição determine que as exportações não sejam tributadas, os produtos acumulam impostos embutidos que precisam ser restituídos. “Quando eu exporto um automóvel (por exemplo), mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Então, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. Só que os governos demoram a devolvê-los e o exportador fica com um crédito tributário. O que estamos fazendo é antecipando (a devolução) de algo que vai ser devolvido”, explicou.

Prorrogação do prazo

Alckmin também detalhou o funcionamento do Drawback. “O Drawback segue o mesmo princípio. Quando vou comprar um produto para exportar, eu não pago imposto, mas se eu não cumprir o regime (dentro do prazo legal), tenho não só que pagar o imposto como também uma multa (…) O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá mais um ano (de prazo) para exportar. Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou (renegociar com seus clientes) nos Estados Unidos”, afirmou.

O vice-presidente ressaltou ainda a necessidade de rápida tramitação da MP e do projeto de lei complementar que a acompanha. A medida já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade. Além disso, parte das ações previstas depende de regulamentação por meio de lei complementar.

“Temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, concluiu Alckmin, destacando que o Legislativo “tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta.