Tomé Franca defende nova regra tributária para ampliar voos regionais

Proposta do Ministério de Portos e Aeroportos prevê ampliar redução de IBS e CBS para companhias que concentrem metade da oferta de assentos em rotas regionais

O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirmou nesta quarta-feira, 13, que a expansão dos voos regionais no Brasil dependerá de novos incentivos federais para o setor aéreo. A principal aposta da pasta é uma proposta de regulamentação da Lei Complementar 214, de 2025, para ampliar a aplicação da redução de 40% sobre IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) às companhias que concentrem ao menos metade da oferta de assentos em rotas regionais.

Segundo o ministro, a regulamentação da reforma tributária será decisiva para o futuro da aviação regional no país. “A redução prevista na Lei Complementar torna-se o único instrumento sustentável para as empresas aéreas expandirem a malha aérea, e sua regulamentação adequada determinará o futuro da aviação regional”, afirmou, em nota divulgada pelo ministério.

A proposta do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) altera a lógica de aplicação do benefício tributário ao considerar toda a malha aérea operada pela companhia, e não apenas trechos específicos. A avaliação da pasta é de que a aviação regional funciona como uma rede integrada, em que rotas menos rentáveis dependem financeiramente de linhas com maior demanda para se manter viáveis.

Na prática, o modelo permitiria que empresas classificadas como regionais tivessem acesso mais amplo à redução tributária, usando o desempenho financeiro de rotas principais para sustentar operações em cidades menores e menos atendidas. O enquadramento seria concedido às companhias cuja operação tenha pelo menos 50% da oferta de assentos destinada a voos regionais.

O ministério argumenta que a medida busca adaptar a regulamentação tributária à dinâmica operacional do setor aéreo brasileiro. A lógica adotada é semelhante à do chamado “subsídio cruzado”, mecanismo já utilizado em outros segmentos de infraestrutura, no qual operações mais rentáveis ajudam a financiar serviços considerados essenciais, mas com menor retorno financeiro.

“A iniciativa de olhar a malha aérea como um todo é uma resposta proativa ao desafio de regionalização. Garantir um percentual mínimo de rotas regionais na malha das empresas é uma maneira de equilibrar e preservar o setor e, ao mesmo tempo, ampliar o acesso da população ao transporte aéreo”, afirmou Tomé Franca.

O secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, disse que a proposta também pretende mitigar os impactos da reforma tributária sobre os custos operacionais das companhias aéreas. “Com essas ações, buscamos equacionar os impactos da reforma tributária sobre o setor aéreo e criar condições para que a conectividade aérea no Brasil seja mais ampla, acessível e integrada”, declarou.

Pelo modelo defendido pelo ministério, o critério para concessão do benefício seria aferido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com base em dados operacionais oficiais das companhias. O objetivo é criar um mecanismo considerado objetivo e verificável pelo governo.

Nesses casos, a redução de IBS e CBS incidiria sobre bilhetes com origem ou destino em localidades consideradas prioritárias pela política pública de integração aérea, como municípios da Amazônia Legal e centros regionais definidos por critérios técnicos.

Discussões

Embora o MPor afirme que a ampliação do benefício não deverá provocar impacto negativo na arrecadação federal, a proposta ainda vem sendo discutida com o Ministério da Fazenda e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A pasta tenta encontrar uma solução que permita a implementação da medida sem necessidade de reabrir a Lei Complementar 214, responsável pela regulamentação dos novos tributos sobre o consumo.

Segundo o ministério, há reconhecimento, dentro do governo, sobre a complexidade da aplicação dessa abordagem no novo modelo tributário. Ainda assim, a avaliação da equipe é de que a medida pode ser implementada de forma “ágil e segura” por meio da regulamentação infralegal.

Os dados apresentados pelo MPor sobre o cenário atual da aviação regional embasam a defesa da proposta. Em 2025, o Brasil registrou 1.764 rotas domésticas ativas, o menor número desde 2012, segundo dados da Anac. Atualmente, apenas 163 dos 504 aeroportos públicos brasileiros contam com voos regulares.

O ministério também destaca o baixo índice de utilização do transporte aéreo no país. Hoje, o Brasil registra média de 0,47 passagem aérea por habitante ao ano, cerca de metade da média observada na Colômbia.

Outro ponto citado pelo governo é a concentração do mercado doméstico. As três maiores companhias aéreas respondem por mais de 99% das operações nacionais, enquanto duas delas apresentam patrimônio líquido negativo.