Governo abre crédito de R$ 8 bilhões para Portos e Aeroportos

Medida provisória, publicada no DOU desta sexta, destina valor extraordinário à pasta, fora do orçamento já aprovado para o ano

A Medida Provisória nº 1.368, publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União, abre um crédito extraordinário de R$ 8 bilhões em favor do Ministério de Portos e Aeroportos. O texto, assinado pelo presidente da República em 18 de junho, entra em vigor na data de sua publicação.

O crédito é classificado como extraordinário, categoria prevista na Constituição para despesas urgentes e imprevisíveis, que ficam fora do orçamento já aprovado pelo Congresso para o ano. A aplicação do dinheiro segue uma programação detalhada em anexo à própria medida, que define como e onde os recursos serão usados dentro da pasta.

A norma tem dois artigos. O primeiro abre o crédito e remete à programação do anexo. O segundo trata apenas da vigência, que começa imediatamente após a publicação.

Como toda medida provisória, o texto já tem força de lei, mas depende da aprovação do Congresso Nacional para não perder a validade. Uma comissão mista formada por deputados e senadores analisa o conteúdo antes de votação nos plenários da Câmara e do Senado.