Parlamentares acionam TCU e pedem suspensão de cessão no Porto de Santos

Um grupo de congressistas protocolou representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação que cede área de 242 mil m² na margem direita do porto por 20 anos, com valor estimado em R$ 1,063 bilhão.

O documento, assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES), pede cautelar para sustar o edital e os atos subsequentes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento definitivo do caso.

A representação sustenta que a área do Saboó, indicada no edital como “não afeta” à operação portuária, estaria classificada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto como “afeta”, e que a reclassificação não poderia ocorrer por definição do próprio edital. Para os signatários, por se tratar de área “afeta”, o modelo correto seria o arrendamento portuário, não a cessão onerosa adotada, o que teria afastado etapas de fiscalização prévia por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.

Também é questionado o prazo para propostas — menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega, em 12 de novembro —, além de possível restrição de competitividade no edital. Apenas um interessado teria sido habilitado, o Consórcio Portolog SPE, constituído em 22 de maio de 2026 e controlado por duas empresas.

Uma das administradoras da SPE teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por isso, os parlamentares pedem que ele seja declarado impedido de atuar no processo.