MP pede suspensão de acordo milionário entre prefeitura e Porto Itapoá

Ação aponta possível prejuízo de mais de R$ 20 milhões e questiona falta de embasamento técnico

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública para suspender um acordo firmado entre o município de Itapoá e o Porto Itapoá, após apontar possível prejuízo milionário aos cofres públicos.

A ação, com pedido de tutela de urgência, busca interromper o pagamento das parcelas restantes do acordo, estimadas em cerca de R$ 6,5 milhões, até decisão final da Justiça. O MPSC também pede a anulação parcial do termo, a devolução de mais de R$ 12 milhões já pagos e o ressarcimento de valores que podem ultrapassar R$ 20 milhões.

O acordo foi firmado em 2023 para encerrar uma disputa judicial envolvendo o Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo o Ministério Público, o município assumiu o compromisso de restituir mais de R$ 18,7 milhões ao terminal portuário sem a apresentação de fundamentação técnica ou cálculos que justificassem o valor.

A ação é resultado de investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapoá, que identificou possíveis irregularidades na devolução dos recursos. Auditoria realizada por servidores municipais apontou divergências nos valores e indicou que os depósitos judiciais existentes seriam suficientes para atender aos direitos da empresa, sem necessidade de novos pagamentos por parte do poder público.

De acordo com o MPSC, a medida não busca rediscutir a decisão judicial sobre as alíquotas de ISS, mas verificar se o acordo firmado respeitou os critérios legais e se os valores definidos possuem respaldo técnico e documental.

Em nota, o Porto Itapoá afirmou que “o acordo celebrado com o Município de Itapoá não contém qualquer irregularidade, tendo sido firmado de forma legítima, em observância ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e posteriormente homologado pelo Poder Judiciário e transitado em julgado”.

A empresa informou ainda que respeita a atuação do MPSC e permanece à disposição para prestar esclarecimentos às autoridades competentes e ao Judiciário, afirmando confiança de que o caso será analisado com base nos fatos e no rigor técnico-jurídico.