Aberta consulta pública para atualizar normas de debêntures de infraestrutura

Objetivo é atualizar e simplificar as normas que regulamentam a modalidade aos setores de portos e aeroportos

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) anunciou a abertura de uma consulta pública com o objetivo de atualizar e simplificar as normas que regulamentam as debêntures de infraestrutura e as incentivadas dos setores de portos e aeroportos.

A primeira modalidade oferece isenção de tributos para a empresa emissora do título; a segunda oferece isenção de tributação sobre o rendimento para o investidor.

Os detalhes da consulta foram publicados na edição  do Diário Oficial da União desta sexta-feira (05). As contribuições podem ser feitas até o dia 20 de julho pela plataforma “Participa + Brasil “, disponível no site do Ministério. As debêntures, instituídas por lei para incentivar investimentos em infraestrutura por meio do mercado de capitais, estão passando por um processo de revisão para incorporar medidas que simplifiquem os procedimentos e aumentem a transparência nos processos de emissão.

Esses instrumentos financeiros são acessíveis a pessoas físicas e jurídicas, que, ao adquiri-los, passam a receber juros periodicamente até a quitação total, assemelhando-se a um empréstimo.

Conforme a legislação, as empresas emissoras de debêntures de infraestrutura podem excluir 30% dos juros pagos aos detentores dos títulos na hora de calcular o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em cada período.

A expectativa é que esse modelo de captação de recursos aumente o interesse de fundos de pensão e previdência em financiar projetos do setor de Portos e Aeroportos. Segundo o Ministério “a atualização das regras de debêntures busca incorporar novas medidas de simplificação de procedimentos, com vistas a dar maior transparência aos processos de emissão de dois tipos de valores mobiliários”.