Anac cria câmara para solucionar conflitos em concessões aeroportuárias

Nova estrutura buscará acordos entre a agência e empresas do setor, com objetivo de reduzir disputas judiciais e dar mais previsibilidade aos contratos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a criação de uma câmara permanente para negociar soluções de conflitos contratuais e regulatórios. Batizada de Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (ConciliAnac), a estrutura terá atuação voltada principalmente às concessões aeroportuárias, embora também possa tratar de outras questões envolvendo a agência e os agentes regulados.

A proposta é criar uma alternativa para resolver divergências antes que elas se transformem em disputas judiciais. Em contratos de concessão, questões relativas à interpretação de obrigações e à execução de compromissos podem gerar desacordos entre o poder público e as empresas responsáveis pelos aeroportos. A nova instância permitirá que situações passíveis de negociação sejam examinadas em um procedimento próprio.

Segundo a Anac, as discussões serão documentadas e acompanhadas de avaliações técnicas e jurídicas. As propostas de acordo resultantes das negociações deverão ser submetidas à Diretoria Colegiada da agência, responsável pela homologação. Portanto, a existência da câmara não significa que os entendimentos alcançados terão validade automática.

A atuação do órgão também terá limites. Decisões administrativas definitivas não poderão ser revistas por esse mecanismo. O mesmo vale para competências regulatórias que a Anac, por obrigação legal, precisa exercer e não pode transferir ou negociar. Assim, a conciliação não substitui as atribuições de fiscalização e regulação da agência.

Ao instituir a ConciliAnac, a autarquia pretende dar maior previsibilidade à administração dos contratos e reduzir o número de conflitos levados à Justiça. A expectativa informada pela agência é que a solução negociada de controvérsias possa contribuir, indiretamente, para um ambiente mais estável de investimentos e para a qualidade dos serviços prestados nos aeroportos.