Aneel decide, por unanimidade, homologar leilão de reserva 

Formalização dos contratos ocorre em meio a controvérsias no Poder Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas da União

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira, 9, por unanimidade, pela homologação e adjudicação dos contratos no âmbito do leilão de reserva de capacidade, realizado em março deste ano. 

Foram votados dois processos referentes aos produtos de 2027, 2028, 2029, 2030 e 2031. Previamente, a reguladora já havia dado o aval para os produtos de 2026.

A formalização dos contratos do certame está ocorrendo em meio à controvérsia sobre o tema no Poder Judiciário, no Ministério Público e no Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar dos questionamentos, não houve justificativa suficiente para paralisar o leilão. Uma eventual decisão cautelar não foi adotada pelo Judiciário nem pela Corte de Contas, até o momento

A Procuradoria da Aneel protocolou no fim do mês passado um parecer confirmando que uma eventual não homologação do leilão de reserva de capacidade só seria justificável em situações excepcionais. Isto é, na hipótese de “ilegalidade manifesta e insanável ou fato superveniente que altere substancialmente o interesse público”. A conclusão foi pela legalidade do processo de formalização do certame.

Na segunda-feira, a Justiça Federal do Ceará determinou que a homologação do certame fosse suspensa “até que a questão seja devidamente apreciada” pela 6ª Vara Cível do Distrito Federal. A interpretação jurídica sobre o despacho foi que a determinação já foi cumprida. A Justiça Federal, no DF, já analisou preliminarmente a questão e afastou a possibilidade de medida cautelar para cancelar o certame.

Certame legal

A homologação valida a legalidade de todo o procedimento, enquanto a adjudicação atribui oficialmente o objeto ou bem aos vencedores. O leilão foi feito em duas etapas. Na primeira, no dia 18 de março, foram contratados 18,97 GW (gigawatts) de energia de hidrelétricas, termelétricas a gás natural e a carvão.

Dessa primeira etapa, 90% dos vencedores receberam sinal verde da homologação, faltando a discussão de 11 projetos. Na segunda etapa, em 20 de março, as negociações resultaram em 501,321 MW (megawatts) de energia termelétrica a óleo diesel, óleo combustível e biodiesel. Nesse caso, houve a formalização de 100%.

Novas homologações poderão ser feitas após análise dos recursos das empresas que tiveram a habilitação reprovada. Os processos deliberados nesta terça serão pautados na próxima reunião para ratificação.