Antaq aprova mudanças em regras de afretamento de embarcações

Atualizações alinham norma à Lei BR do Mar e flexibilizam exigências para empresas brasileiras de navegação

Em reunião de diretoria, nesta quinta-feira (5), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou a análise de contribuições da Audiência Pública 11/2024, que revisou a Resolução Normativa 01/2025.

O normativo trata dos procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso. A participação social aconteceu entre setembro e outubro de 2024.

A diretora relatora da matéria, Flávia Takafashi, reforçou que a alteração parcial da resolução foi necessária para que o texto do normativo estivesse alinhado aos aperfeiçoamentos trazidos pela Lei 14.301/2022, BR do Mar.

Entre as principais alterações estão a flexibilização da composição da frota, que agora poderá ser integrada por embarcações que tenham o direito de arvorar a bandeira brasileira; a não necessidade de autorização da Antaq para o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou tempo para operar na navegação de cabotagem em substituição a embarcação de porte semelhante próprio ou afretada.

A incorporação do conceito de empresa brasileira de investimento da navegação; a vedação na limitação no número de viagens a serem realizadas no afretamento, na modalidade por tempo; e a liberalização gradativa do afretamento de embarcação estrangeira a casco nu com suspensão de bandeira para operar na navegação de cabotagem foram outras mudanças feitas na resolução.

Além disso, a diretoria da Antaq também se debruça em outros temas relacionados à Lei 14.301/2022. Entre elas estão assuntos relativos ao afretamento por tempo na navegação marítima e os procedimentos de consulta ao mercado de disponibilidade de embarcação brasileira, que foram incluídos na Agenda Regulatória 2025/2028.