Câmara aprova adesão do Brasil à organização de auxílios marítimos à navegação

Objetivo da associação é melhorar a segurança e a eficiência da atividade. Texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 6 um projeto de decreto legislativo (PDL) referente à ratificação da convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação. Essa convenção foi adotada em 27 de janeiro de 2021 em Paris, na França. O projeto agora segue para análise do Senado.

O PDL 278/23 possibilita a adesão do Brasil a essa nova organização, que substituirá a Associação Internacional de Autoridades de Auxílios à Navegação Marítima e Faróis, estabelecida em 1957. Em 2014, os membros desta associação optaram por transformá-la em uma organização internacional.

Segundo os ministérios das Relações Exteriores, Defesa e Infraestrutura, o propósito principal dessa associação tem sido melhorar a segurança e a eficiência da navegação, através do aprimoramento e padronização dos auxílios à navegação em nível global, visando reduzir acidentes marítimos e aumentar a segurança das pessoas e das propriedades no mar.

Devido à França ser o país hospedeiro da nova organização e, mesmo antes dessa transformação, a associação já se considerava uma ONG (organização não-governamental), bem como a expansão de suas responsabilidades e a necessidade de cooperação mais estreita com outros organismos internacionais, motivando a busca por um arcabouço legal mais sólido para facilitar a internalização de sua documentação técnica.

A transição para uma organização não-governamental não irá alterar sua natureza ou seus objetivos, os quais já estão claramente delineados no plano estratégico em vigor até 2026.

Também não se espera que haja mudança nos custos operacionais, conforme atestado no parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com informações da Marinha do Brasil, responsável pela representação nacional junto a este órgão, as contribuições dos últimos seis anos têm-se mantido em torno de 18 mil euros (aproximadamente R$ 95 mil).

“A nota informa ainda que os recursos vêm da receita com a Tarifa de Utilização de Faróis (TUF), cobrada de navios estrangeiros que frequentam os portos brasileiros e, desde 2020, este item da receita não foi inferior a R$ 200 milhões”, disse a relatora.