Câmara aprova pedidos para debater precatórios em pagamento de leilões

Comissão de Viação e Transportes terá subcomissão e audiência pública para discussão do tema

Os membros da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovaram ontem (22) dois requerimentos para retomar a discussão sobre o uso de precatórios como forma de pagamento em concessões ou alienação de participação acionária em estatais.

Os pedidos foram dos deputados Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e do presidente da Comissão, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Esta foi a primeira reunião do colegiado após a abertura das atividades na Câmara.

Segundo o requerimento, a comissão terá uma subcomissão especial para debater o uso dos precatórios em concessões.

Antonio Carlos Rodrigues lembrou que o assunto vem sendo alvo de muitas análises e lembrou que a Advocacia Geral da União (AGU) determinou, no último dia 15, a suspensão do uso dos precatórios no pagamento de concessões e na compra de imóveis até que seja publicada uma portaria regulamentando o procedimento como um todo.

“Essa discussão é relevante, pois está intimamente ligada ao cerne do interesse público e, por isso, deve ser ampla e profunda”, justificou o parlamentar.

O deputado Carlos Rodrigues também lembrou que é papel do parlamento oferecer uma solução rápida e afirmou que diante do cenário econômico atual, é preciso “enfrentamento objetivo e pragmático, com aplicação de políticas públicas necessárias ao governo para retomar o crescimento econômico e social”.

A data para o início dos trabalhos da subcomissão ainda não foi definida pelos parlamentares. É necessário que haja um acordo partidário entre os deputados que está sendo negociado pelo deputado Cezinha de Madureira.

O presidente da Comissão aprovou um pedido de audiência pública sobre o assunto e solicitou a presença de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério dos Portos e Aeroportos, Ministério dos Transportes e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

A reunião ainda não tem data para acontecer, mas, segundo os membros da comissão, a expectativa é que a audiência pública seja agendada para as próximas semanas.

“Se por um lado há entendimento no sentido de que a suspensão é necessária para melhor composição de um arcabouço jurídico-normativo que discipline a questão, por outro há a compreensão de que a ação seria inconstitucional e poderia levar ao atraso ou prejudicar as licitantes”, justificou o deputado.

O parlamentar lembrou que há cerca de dois meses o Grupo Aena, que arrematou Congonhas e outros dez aeroportos, discute com a  Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o pagamento de R$ 2,45 bilhões da contribuição inicial da outorga por meio de precatórios.

Para ele, “a discussão está em atraso” devido à decisão do advogado-geral da União de suspender o uso dos precatórios para o pagamento de concessões.

“É notório que as concessões, principalmente as ligadas às atividades portuárias, aeroportuárias ou de transportes são uma locomotiva de desenvolvimento para o nosso país, razão pela qual cumpre a esta comissão ouvir os esclarecimentos dos envolvidos e apresentar as ações que lhe cabem”, ressaltou Cezinha de Madureira.