Câmara aprova projeto que amplia punições contra mineração ilegal

Texto prevê agravamento das penas em áreas indígenas e responsabiliza também financiadores e contratantes das operações clandestinas

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as punições para práticas relacionadas à mineração ilegal, ampliando o alcance das situações que passam a ser enquadradas como crime ambiental. O texto estabelece aumento de pena de até três vezes quando a atividade ocorrer em áreas ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais legalmente constituídas, incluindo não apenas os executores diretos da extração, mas também quem financia, agencia ou contrata esse tipo de operação. Após a aprovação, a matéria seguirá para análise no Senado.

A proposta — o Projeto de Lei 2933/22, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana (RR) e outros parlamentares — foi aprovada no dia 5 com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). Segundo ela, a iniciativa busca responder a um contexto de agravamento da expansão da mineração irregular sobre territórios tradicionalmente ocupados e ecossistemas sensíveis. “Ao estabelecer medidas mais rigorosas e instrumentos de responsabilização, o projeto busca não apenas coibir práticas criminosas, mas também garantir a preservação da vida, da saúde e da dignidade dos povos originários”, afirmou Célia Xakriabá durante a votação.

O texto altera dispositivos da Lei de Crimes Ambientais e detalha situações em que as punições serão agravadas. Além do aumento geral das penas, a proposta prevê que a detenção de seis meses a um ano e multa seja automaticamente dobrada quando houver dano efetivo à integridade física de pessoa provocado diretamente pela lavra ou pesquisa mineral irregular, especialmente nos casos em que o mercúrio é utilizado para separar o ouro de aluvião. O uso do metal, comum em atividades clandestinas de garimpo, tem sido apontado por órgãos ambientais e especialistas como uma das principais fontes de contaminação em áreas ribeirinhas e terras indígenas.

Outro ponto incluído no projeto determina o aumento da pena quando a prática ilegal resultar em degradação ambiental que ocasione perda permanente ou de longo prazo da qualidade dos recursos naturais afetados, conforme critérios técnicos estabelecidos pelo órgão ambiental competente. A relatora acrescentou ainda dispositivos que elevam a detenção quando a atividade for executada com o emprego de máquinas e equipamentos pesados utilizados em mineração ou quando houver ameaça ou uso de arma durante a ação.

Ao defender o texto, Célia Xakriabá ressaltou que a mineração em terras indígenas remonta à exploração colonial e mantém vínculos diretos com problemas contemporâneos como desmatamento, mudanças climáticas e violência contra comunidades tradicionais. Segundo ela, tais práticas ampliam vulnerabilidades sociais e ambientais. “Além dos impactos diretos pelos metais pesados, também cabe mencionar o reflexo indireto nos territórios tradicionais, com a facilitação de acesso ao álcool e outras drogas, aumento dos casos de violência sexual e risco de ataques armados”, afirmou. A deputada destacou ainda que a exposição ao mercúrio coloca em risco o desenvolvimento fetal e infantil nos primeiros anos de vida.

Estudos recentes reforçam a dimensão do problema. O relatório Raio-X do Ouro, elaborado pelo Instituto Escolhas em 2022, estimou que mais de 200 toneladas de ouro — cerca de metade da produção nacional entre 2015 e 2020 — podem ter origem ilegal, evidenciando lacunas na fiscalização e na regulação da cadeia produtiva.

Avanço

A aprovação do projeto foi interpretada por parlamentares como um avanço na tentativa de alinhar a legislação às medidas de combate ao garimpo ilegal que vêm sendo implementadas pelo governo federal. O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que as mudanças propostas reforçam a capacidade do Estado de enfrentar crimes ambientais em territórios indígenas. Já o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) destacou os impactos diretos dessas atividades sobre comunidades e ecossistemas: “Essa matéria mostra que é possível sensibilizar ambos os lados para proteger o meio ambiente, as pessoas, a natureza e olhar para o desenvolvimento sustentável”, declarou.