Transportes
CNI contesta na Justiça novas regras do piso mínimo do frete
Entidade afirma que mudanças ampliam custos logísticos, reduzem a competitividade e aumentam a insegurança jurídica para a indústria
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta na Justiça as mudanças promovidas pela chamada MP do Frete, que alterou regras relacionadas aos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. Na avaliação da entidade, as novas regras reduzem a competitividade, elevam artificialmente os custos logísticos e ampliam a insegurança jurídica para o setor produtivo.
A CNI busca aditar a ação que questiona a política de pisos mínimos para incluir as mudanças introduzidas pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionadas. A entidade considera que o tabelamento do frete é inconstitucional e afirma que os efeitos da medida podem gerar impactos econômicos negativos, com aumento dos preços dos produtos e possíveis reflexos para o consumidor final e para a inflação.
Uma Sondagem Especial da CNI sobre os pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, realizada no primeiro semestre deste ano com a participação de 1.571 empresas industriais de todo o país, apontou que a política elevava, em média, em 16,4% os custos do frete para a indústria em comparação com um cenário de livre negociação.
Segundo o levantamento, 94% das empresas que contratam transporte rodoviário apontaram impactos negativos decorrentes da política. Além disso, cerca de 80% das empresas consultadas consideraram que a metodologia utilizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para definir os pisos mínimos está parcial ou totalmente desalinhada da realidade operacional do transporte rodoviário de cargas.
A pesquisa também indica que os efeitos da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) atingem com maior intensidade empresas de pequeno porte, cadeias produtivas com elevada dependência do transporte rodoviário, setores de menor valor agregado e operações localizadas em regiões onde os custos logísticos já são estruturalmente mais elevados.
Para a CNI, mudanças regulatórias dessa dimensão precisam ser baseadas em evidências, precedidas de análise de impacto regulatório e construídas com participação do setor produtivo.
O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, afirma que é necessário conciliar a sustentabilidade do transporte rodoviário de cargas com a competitividade da economia brasileira e evitar novos impactos sobre o chamado Custo Brasil.
“O gasto com transporte e logística é um dos principais componentes do Custo Brasil. Quando intervenções regulatórias limitam a livre negociação entre embarcadores e transportadores, toda a cadeia produtiva é impactada. Precisamos avançar para um ambiente regulatório que promova eficiência, segurança jurídica e previsibilidade para quem produz, investe e gera empregos no país”, conclui Muniz.
Leia mais:
Lula sanciona MP do Frete e pede fiscalização dos caminhoneiros
Autuações por descumprimento do piso do frete crescem 44% em 2026
