CNI pede à Justiça do Pará ingresso em ação sobre leilão da Margem Equatorial

Confederação solicita participação em processo do Ministério Público Federal que questiona a licitação de blocos para exploração de petróleo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou pedido na Justiça Federal do Pará para ingressar, na condição de amicus curiae, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal que questiona o leilão de blocos destinados à exploração de petróleo na Margem Equatorial. A região é apontada por estudos técnicos como uma das novas fronteiras energéticas do país.

O pedido foi apresentado na terça-feira (16) à 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal do Pará. Na manifestação, a entidade sustenta que decisões administrativas baseadas em critérios técnicos e amparadas juridicamente devem prevalecer sobre avaliações genéricas em temas considerados altamente especializados.

De acordo com a CNI, o Poder Judiciário deve atuar com deferência em relação às decisões técnicas da administração pública, intervindo apenas em situações de ausência manifesta de razoabilidade ou de ilegalidade evidente. “Como forma de garantir a segurança jurídica, é preciso que o Poder Judiciário atue, nos limites da sua capacidade institucional, com deferência em relação às decisões técnicas da administração pública, e só interfira ou revise atos administrativos em uma situação de ostensiva ausência de razoabilidade, ou a flagrante ilegalidade do que foi objeto de decisão administrativa”, afirma o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, em declaração reproduzida na peça.

Na argumentação apresentada ao Judiciário, a confederação afirma que a exploração de petróleo na Margem Equatorial deve ser compreendida não apenas como uma atividade econômica, mas como um fator associado ao desenvolvimento nacional e à justiça social. Segundo a entidade, o eventual bloqueio da atividade teria impactos que extrapolariam a região diretamente envolvida, afetando o país como um todo.

A CNI sustenta que a limitação à exploração impediria o acesso a recursos considerados essenciais para enfrentar déficits históricos na implementação de direitos sociais, além de comprometer o financiamento da transição energética e a busca por soluções inovadoras para os desafios impostos pelas mudanças climáticas. A entidade também afirma que não existem comunidades indígenas diretamente afetadas nas áreas que foram objeto do leilão.

Na petição, a Confederação contesta o entendimento de que a exploração de petróleo na Margem Equatorial seria incompatível com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil. “É imperioso refutar a tese de que a exploração de petróleo na Margem Equatorial seria antagônica aos compromissos climáticos do Brasil. Ao contrário, a doutrina econômica moderna e o planejamento estratégico estatal indicam que não há tecnologia acessível e escalável para uma transição energética imediata. O setor de petróleo e gás faz parte das possíveis soluções, não há dúvidas”, registra o documento apresentado pela entidade.

Para reforçar seus argumentos, a CNI reúne na ação dados econômicos que, segundo a Confederação, demonstram a relevância da Margem Equatorial para o desenvolvimento regional e nacional. Entre os números citados, a entidade aponta que, a cada R$ 1 produzido pela indústria, são gerados R$ 2,44 na economia, e que o setor industrial responde por uma contribuição de R$ 2,41 trilhões à economia brasileira.

Estudos técnicos mencionados na peça estimam a existência de reservas recuperáveis da ordem de 10 bilhões de barris de óleo equivalente na Margem Equatorial. A Confederação destaca que o principal bloco localizado na Bacia da Foz do Amazonas pode alcançar, isoladamente, 5,6 bilhões de barris recuperáveis, volume comparável às descobertas recentes realizadas na Guiana e no Suriname, estimadas em 11 bilhões e 4 bilhões de barris, respectivamente.

Contribuições

Com base nesses dados, a CNI afirma que a produção de petróleo na região pode contribuir para o fortalecimento da segurança energética do país, além de viabilizar recursos associados à transição para uma economia de menor emissão de carbono. “Não há dúvidas de que a produção de petróleo na região viabilizará recursos que poderão melhorar a segurança energética do Brasil, abrir caminhos de transição para a economia verde e a descarbonização e, principalmente, promover avanços sociais e na infraestrutura dos estados que compõem a Margem Equatorial”, pontua a entidade.

A Confederação informa ainda que, por meio do Observatório Nacional da Indústria, elaborou um estudo acompanhado de simulador econômico para estimar os impactos econômicos e sociais da produção de petróleo na Margem Equatorial brasileira. De acordo com esse levantamento, a atividade teria potencial para gerar 326.049 novos empregos formais.

O mesmo estudo projeta que a extração de petróleo na região poderia acrescentar R$ 65 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) nacional e elevar a arrecadação em R$ 3,87 bilhões em tributos indiretos, segundo os parâmetros adotados pela Confederação.

A Margem Equatorial Brasileira abrange uma extensa faixa do litoral que envolve seis estados das regiões Norte e Nordeste: Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte. A área é formada por cinco bacias sedimentares — Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar — e é apontada por estudos técnicos como uma das principais áreas com potencial para novas descobertas de petróleo no país.