CNJ: tribunais devem ter cautela para não colocar em risco obras do PPI

Orientação do Conselho Nacional de Justiça consta da Recomendação n. 129

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais de todo o País que tenham “cautela” para evitar o “abuso do direito” e, como consequência, colocar em risco a implantação de projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A orientação consta da Recomendação 129, de 15 de junho deste ano, e busca impedir que ações judiciais “com infundada alegação de caráter de urgência” possam comprometer projetos, leilões ou contratos do setor de infraestrutura.

O CNJ propõe aos magistrados que apurem se o empreendimento sob julgamento segue o procedimento da governança. Também sugere que ouçam órgãos do poder público relacionados ao projeto e façam consultas para basear suas decisões.

A recomendação do conselho foi destacada pelo secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Bruno Eustáquio, como uma ação “importante” para preservar investimentos do setor privado. “O Ministério da Infraestrutura e o Judiciário têm em comum o compromisso com o interesse público. Nesse sentido, a recomendação do CNJ vai ajudar a preservar a segurança jurídica e os investimentos no setor, a partir do programa de concessões do Governo Federal”, disse.