Aviação
Comissão aprova projeto que cria selo de acessibilidade para aeroportos
Proposta reconhece terminais que adotarem medidas de inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e ainda será analisada por outras comissões da Câmara
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o selo “Aeroporto Amigo do Autista”, destinado a reconhecer aeroportos que adotem medidas de acessibilidade sensorial e inclusão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e prevê que o reconhecimento tenha validade de dois anos, com possibilidade de renovação por igual período, desde que os critérios sejam mantidos.
Pelo texto aprovado, poderão receber o selo os aeroportos que implementarem ações educativas e de promoção dos direitos da pessoa com TEA, adaptarem ambientes de trabalho e de atendimento aos diferentes perfis sensoriais desse público e capacitarem colaboradores para o acolhimento adequado de famílias atípicas.
Além de reconhecer boas práticas de acessibilidade, o selo poderá ser utilizado como critério de desempate em licitações e contratos públicos e garantirá prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) ao Projeto de Lei 1.496/23, de autoria dos deputados Bruno Ganem (Pode-SP) e Felipe Becari (Pode-SP). A proposta original previa a obrigatoriedade de espaços ou salas multissensoriais para passageiros com TEA apenas nos novos contratos de concessão de aeroportos.
No parecer aprovado, o relator argumenta que restringir a exigência aos futuros contratos deixaria de alcançar parte dos aeroportos, especialmente os de maior porte e maior movimentação de passageiros. Segundo ele, a criação de um selo de reconhecimento amplia o alcance da iniciativa, permitindo sua adoção por aeroportos públicos e concedidos, independentemente da data do contrato.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
