Companhia Docas do Ceará é multada por falha em inventário de bens

Autoridade portuária foi penalizada por não enviar informações atualizadas sobre patrimônio da União sob sua administração

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aplicou multa de R$ 2 mil à Companhia Docas do Ceará (CDC) por descumprimento de uma obrigação relacionada ao controle patrimonial dos bens da União sob responsabilidade da autoridade portuária. A decisão foi tomada pela Unidade Regional de Fortaleza da Agência após análise do processo administrativo sancionador.

A autuação teve origem na falta de envio do inventário atualizado dos bens da União administrados pela Companhia Docas do Ceará dentro do prazo previsto na regulamentação. O documento deveria apresentar informações como descrição dos bens, número patrimonial, valor, data de aquisição, depreciação e eventuais registros de desincorporação.

Segundo a decisão, a conduta foi enquadrada como infração, a norma estabelece a obrigação das autoridades portuárias de encaminharem à Agência os dados atualizados sobre os bens sob sua gestão.

Após a confirmação da ocorrência de irregularidade, foi aplicada a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 2 mil.

O inventário patrimonial é um instrumento utilizado para o acompanhamento e a fiscalização dos bens públicos vinculados às operações portuárias, permitindo o controle sobre o uso, conservação e movimentação desses ativos.