Congresso adia novamente votação de vetos do Marco Legal das Ferrovias

Parlamento aguarda consenso entre ministérios sobre artigo da lei que trata do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de ferroviária

O Congresso Nacional adiou novamente ontem, dia 28, a análise dos vetos da Lei 14.273/21, o novo Marco Legal das Ferrovias. O texto permite que novas ferrovias possam ser projetadas, desenvolvidas e operadas pelas empresas privadas por meio de autorização, ou seja, sem a necessidade de licitação. O motivo do adiamento foi a falta de entendimento entre o Ministério da Infraestrutura e Ministério da Economia sobre o veto no § 11 do art. 64, que trata da possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de ferroviária.

De acordo com o texto aprovado no Congresso, no ano passado, a concessionária poderá pedir a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando provar que haverá desequilíbrio em razão da entrada de alguma ferrovia nova como concorrente, construída dentro de sua área de influência por meio de autorização.

O reequilíbrio poderá ser feito com redução do valor de outorga, aumento do teto tarifário, fim da obrigação de investimentos ou ampliação de prazo. O dispositivo tem como objetivo proteger as concessionárias de ferrovias que, diferentemente das futuras autorizatárias, devem obedecer a tetos tarifários.

Mas o artigo foi vetado pelo Governo. De acordo com o estudo de veto publicado pelo Executivo, o dispositivo introduz um novo conceito para contratos vigentes. Também cria um “direito aparentemente automático e inequívoco ao concessionário, o que implicaria a alocação de risco fiscal para a União, ao criar a possibilidade de esta arcar com eventual despesa referente ao reequilíbrio”.

Desde o início, o regulamento tem a aceitação do Ministério da Infraestrutura, que entende que a entrada de autorizatárias pode trazer prejuízos aos contratos já firmados com as concessionárias. Já o Ministério da Economia defendeu, ao longo de toda a tramitação da matéria, que o dispositivo traria novos gastos para o Governo. Uma disputa de bastidores do Executivo se instaurou e, até o momento, não há consenso em Brasília sobre o assunto.

Agora, os vetos do Novo Marco Legal das Ferrovias passam a trancar a pauta do Congresso. Ou seja, para que outras matérias possam ser apreciadas, os parlamentares devem obrigatoriamente deliberar sobre o tema. Uma nova reunião de líderes do Congresso foi marcada para a próxima semana. Caso haja consenso, uma sessão deverá acontecer na quinta-feira da próxima semana, dia 5.