Congresso analisará vetos a Marco Legal das Ferrovias

Líderes ainda não chegaram a um consenso sobre o veto presidencial que trata da possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de ferroviária

O Congresso deverá se reunir nesta semana para análise dos vetos presidenciais, com destaque para os vetos à Lei 14.273/21, o novo Marco Legal das Ferrovias. O texto permite que novas ferrovias possam ser projetadas, desenvolvidas e operadas pelas empresas privadas por meio de autorização, ou seja, sem a necessidade de licitação.

A principal desavença está no parágrafo 11, do art. 64, que trata da possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de linhas ferroviárias. Uma nova reunião de líderes do Congresso Nacional deverá acontecer para tratar do tema.

Os vetos do Novo Marco Legal das Ferrovias, assim como outros não analisados, passam a trancar a pauta do Congresso. Ou seja, para que outras matérias possam ser apreciadas, os parlamentares devem obrigatoriamente deliberar sobre o tema. A tendência é que todos os vetos sejam analisados a partir de quarta-feira (11).

 Comissões e plenários

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realizará reunião deliberativa extraordinária na quarta-feira (11). Na pauta, está a análise do Projeto de Lei (PL) 2835/2019, que altera a Lei 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC). À tarde, está agendada a eleição do primeiro e segundo vice-presidente da comissão.

Tanto os plenários da Câmara quanto do Senado não divulgaram suas pautas até o fechamento desta edição.

Agências reguladoras

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promove, hoje (9), a reunião deliberativa eletrônica. Destaque para a o processo de celebração do segundo termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 01/2021, para alteração das localizações de implantações dos pontos de parada e descanso para caminhoneiros, das bases operacionais e das praças de pedágios da Concessionária Ecovias do Araguaia S/A.

Já na reunião deliberativa eletrônica de diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), nesta segunda-feira (9), o diretor Ricardo Catanant analisa a proposta de revogação da Portaria nº 725/DGAC, de 20 de junho de 2002. A norma trata da expedição de instruções para consolidação e desconsolidação de carga aérea no transporte regular doméstico.

Renovação da MRS

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, na quarta-feira (11), a sua reunião telepresencial de plenário. Destaque para a análise do Processo de desestatização referente à renovação antecipada da concessão da Ferrovia Malha Regional Sudeste (MRS). O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira.

O ministro Antônio Anastasia traz um relatório de auditoria nas obras de recuperação de trechos rodoviários na BR-163/MS. Já o ministro Marcos Bemquerer analisa um relatório de auditoria de conformidade com o objetivo de fiscalizar o processo licitatório das obras de ampliação e modernização do Cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro/RJ.