Deputado critica rigidez ambiental e defende equilíbrio com desenvolvimento

Eduardo Salles afirmou que é preciso adaptar a legislação para promover o desenvolvimento sustentável sem radicalismos

O deputado estadual Eduardo Salles (PP-BA) criticou o excesso de rigidez na aplicação da legislação ambiental frente ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura e logística no Brasil.

“A sustentabilidade não vem isolada; ela está atrelada a diversos fatores. Primeiro, a questão da preservação e o cumprimento das leis. É essencial que as normas sejam respeitadas, mas também precisamos de flexibilidade para promover o desenvolvimento de forma sustentável, sem radicalismos”, afirmou na quinta-feira (26), durante o Fórum Regional Bahia Export, em Salvador.

“A modificação das leis quando necessário é fundamental para avançarmos de maneira equilibrada”, completou Salles.

Para o parlamentar, é essencial tratar das questões relacionadas às recentes catástrofes provocadas pelas mudanças climáticas, mas sem ignorar os obstáculos que dificultam o desenvolvimento da infraestrutura e logística no país. Segundo ele, “todos os tipos de empreendimentos têm início nas questões fundiária e ambiental”, o que exige um equilíbrio entre a preservação e a superação desses gargalos para garantir o avanço dos projetos.

Pedro Maia, chefe do Ministério Público da Bahia, explicou que a Constituição de 1988 estabeleceu como dever de cada unidade estadual da instituição a proteção do meio ambiente em seu sentido mais amplo. A atuação ocorre por meio de promotores ambientais, que fiscalizam o processo de licenciamento, garantindo o monitoramento de intervenções que possam impactar fora dos parâmetros legais.

“Toda essa governança ambiental é necessária para que o Estado tenha controle sobre todos os empreendimentos e os impactos causados no meio ambiente”, detalhou.

Segundo Maia, a visão do Ministério Público evoluiu e, hoje, está alinhada ao pensamento global na busca por um meio ambiente sustentável, integrado ao desenvolvimento. Ele mencionou que a Resolução 118 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 2014, formalizou a criação de núcleos de autocomposição, priorizando soluções consensuais.

Na área ambiental, os núcleos focam na atuação extrajudicial, por meio de inquéritos civis, audiências públicas e acordos como os TACs (termo de ajustamento de conduta), evitando a judicialização, que muitas vezes representa uma derrota.

“Estamos realizando uma mudança significativa, privilegiando a metodologia de mediação, que trará, para todos os envolvidos — poder público, sociedade civil organizada e empresariado —, a certeza de algo que a nossa instituição deve garantir à população: a segurança jurídica”, disse Maia.

Demandas

A procuradora-geral Bárbara Camardelli pontuou que a deficiência jurídica muitas vezes é um reflexo de demandas sociais não atendidas. “Se as normas parecem rígidas, é porque há uma necessidade social de mudança. O que muda é o olhar interpretativo, ampliando ou reduzindo o que está previsto”.

No setor de infraestrutura, Camardelli exemplificou uma ação de reinterpretação da lei de regularização fundiária da Bahia, que, apesar de datada de 1970 e focada em empreendimentos agrossilvopastoris, foi adaptada para incluir investimentos em energia eólica, mostrando que a adaptação das normas pode ocorrer.

Entretanto, Camardelli ressaltou que, em alguns casos, é necessário inovar, como nas leis atuais sobre direito de propriedade. Ela pontuou que, atualmente, esse conceito vai além da terra física e se tornou financeiro, como nos fundos imobiliários, onde a posse pode ser transformada em cotas.

“Hoje, a mudança na interpretação de conceitos como esses demanda novas leis”, observou. “Isso é fundamental, pois tudo começa pela terra e pelo direito de propriedade. O uso da terra é o que possibilita a realização dos diversos contratos, especialmente na infraestrutura. Ao tratar de portos, devemos considerar não apenas as instalações, mas também os acessos, reforçando a importância do uso adequado da terra”, finalizou.

No painel “Regularização Fundiária e Licenciamentos Ambientais” participaram Gustavo Eduardo Rocha Machado, superintendente de Desenvolvimento Agrário da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia; Maria Amélia Mattos, diretora do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema); e Washington Pimentel, advogado.

O Bahia Export é uma edição estadual do Brasil Export, principal fórum para discussões sobre o desenvolvimento dos setores de portos, logística, transportes e infraestrutura no Brasil. A programação é transmitida pela TV BE News, disponível nos canais 82 da Sky, 58 da parabólica e 19 para a Grande Campinas em sinal aberto. Adicionalmente, os conteúdos puderam ser acessados pelo canal @tv_benews no YouTube e pelo site www.tvbenews.com.br.

O painel “Regularização Fundiária e Licenciamentos Ambientais”, debateu a necessidade de mudanças na legislação ambiental para conciliar desenvolvimento e preservação. Foto: Divulgação/Grupo Brasil Export