Deputados e setor querem derrubar veto ao Reporto

O veto feito pelo presidente da República Jair Bolsonaro ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), na Lei da BR do Mar, deve ser derrubado pelo Congresso Nacional na próxima reunião do Legislativo, que deve ocorrer em março. Dois deputados ouvidos pela reportagem confirmaram otimismo no retorno do Reporto à lei, que também é esperado pelo setor.

Um dos coordenadores da discussão é o deputado Julio Lopes (PP-RJ), que detalhou a peregrinação para conseguir o apoio de comandos no Legislativo e Executivo. “Estive com o Arthur [Lira, presidente da Câmara], com o Rodrigo Pacheco [presidente do Senado], com vários senadores, deputados e o nosso próprio líder [do governo na Câmara], Ricardo Barros”, detalhou o deputado. Até o presidente Jair Bolsonaro, que se encontrou com o grupo durante uma agenda no norte do Rio de Janeiro, e o presidente do Partido Liberal, Valdemar da Costa Neto, seriam favoráveis a questão.

Julio indicou que o governo não irá se opor aos esforços dos deputados e senadores pelo texto. “Eu não acredito que o governo vá se posicionar contrário no dia. A gente tem conversado com o Ricardo Barros e ele sinaliza na mesma direção”, disse Julio, que é o presidente da comissão portuária da  Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi). “Estamos bem otimistas em relação a derrubada do veto.”

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que coordena a área de Infraestrutura da Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo (FPE), além de também integrar a Frenlogi, confirmou ao BE News que o setor já fez chegar ao governo a intenção de retomar a validade deste dispositivo, além da questão da redução do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

“Já fizemos chegar ao governo as razões – e tínhamos feito, durante o debate a matéria os motivos que nos levou a defender isso”, disse o deputado, “e estamos trabalhando para a derrubada do veto.”

O setor, que conta com o benefício desde 2004, veio trabalhando em sua renovação já em 2019, um ano antes do fim do Reporto. Como o governo sugeriu colocar o tema em uma das reformas tributárias que jamais foi para a frente no Congresso Nacional, surgiu a possibilidade de sobrevida pela BR do Mar.

Ainda hoje, o trabalho de convencimento do setor continua com parlamentares. “Eu por exemplo estava na comitiva do Brasil Export para Portugal em março, e cancelei minha ida, indo outro representante da Fenop, pois estamos dedicados 24 horas na derrubada do veto”, apontou o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sergio Paulo Perrucci de Aquino. “Gostaria de estar na comitiva, mas todas as entidades estão mobilizadas neste trabalho.”

“Existe um movimento muito harmônico de todas as linhas políticas em relação a rejeição deste veto”, pondera Sergio Paulo.  “Como os vetos são pautados quando não há contencioso, quando já há harmonização dos entendimentos, estamos otimistas que será confirmada a inclusão em pauta.”

Artigo do Reporto vetado

O veto do presidente ao artigo 23, que prorroga o Reporto até o final de 2023, foi entregue em 7 de janeiro deste ano. A justificação foi uma possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que implicaria em renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das suas medidas compensatórias. O veto também argumenta que a extensão do programa contraria o interesse público.

“O Reporto restaria demasiadamente amplo e aberto, e criaria uma subjetividade no que poderia ou não ser contemplado pelos benefícios com possibilidade de desvios para outros usos, o que o tornaria incompatível com diretrizes do Tribunal de Contas da União para comprovação dos montantes desonerados e o seu retorno à sociedade”, conclui a mensagem presidencial, citando argumentação do Ministério da Economia. O mesmo argumento de falta de estimativa e medidas compensatórias acabou por motivar o veto ao AFRMM.

O próprio ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que apoia a derrubada do veto ao Reporto. Em entrevista exclusiva ao BE News, o ministro afirmou que foi mesmo a LRF que forçou o veto presidencial. “O veto não era uma vontade do presidente. Foi um imperativo legal, um imperativo da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. “Mas o presidente entende o valor do Reporto para a manutenção do investimento, neste momento em que o investimento vai ser retomado rapidamente, em que a gente está fazendo muitos leilões de arrendamento, em que a gente vai fazer privatização de portos e em que a gente está retomando o segmento ferroviário, que também é beneficiado pelo Reporto. O Reporto é fundamental.”

Em sua entrevista, Tarcísio defendeu que o programa tributário tenha de ser extinto a partir do momento que uma reforma tributária reduza a carga com regressividade. “Neste momento, ele é uma alavanca para investimento e a perda de receita se transforma em acréscimo de receita pela quantidade de investimento induzido”, comentou. “Então, tenho certeza de que esta é a melhor decisão e, do ponto de vista político, nós já temos um grande acordo para isso.”

O deputado paulista disse que as razões do veto, apresentadas pela Receita Federal, não são convincentes: “Nós não consideramos assim”, resumiu o deputado, que vê benefícios na manutenção do Reporto. “A manutenção do Reporto por mais um ano é muito importante – porque embora tenha uma diminuição de tributos, permite um investimento muito significativo em portos”, disse. “A própria arrecadação, a médio prazo, tem saldo altamente positivo.”

Ainda não há, no entanto, uma data marcada para sessão do Congresso Nacional – que deve ocorrer no dia 16 de março. “Estamos trabalhando para que tenha essa sessão, e que esses vetos estejam incluídos para deliberação”, afirmou Arnaldo Jardim.