Edital do Tecon Santos 10 segue pendente após nova análise do TCU

Edital do novo terminal de contêineres segue sem publicação mais de dez meses após análise anterior da Corte

O edital do Tecon Santos 10, projeto de expansão da capacidade de movimentação de contêineres do Porto de Santos (SP), ainda não foi publicado mais de dez meses após a análise anterior do Tribunal de Contas da União (TCU). A demora foi registrada em auditoria aprovada pelo órgão em outubro, que também destacou a urgência da ampliação portuária: estudos examinados pela Corte indicam que a capacidade instalada atual, estimada em 5,76 milhões de TEUs por ano, atenderia à demanda projetada somente até 2028. Empreendimentos desse porte levam, em média, cinco anos para entrar em operação.

O acórdão relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus e aprovado pelo plenário em 14 de outubro, registrou que o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) incluiu o Tecon Santos 10 na carteira de leilões anunciada em 8 de outubro, com projetos previstos para o período de 2027 a 2030. O tribunal observou que, após mais de dez meses da publicação do acórdão, de dezembro de 2025, o edital ainda não havia sido divulgado.

A situação representa uma mudança em relação ao cronograma apresentado pelo governo no início deste ano. Em 12 de janeiro, o MPor informou que havia encaminhado à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a modelagem final e os documentos para publicação do edital. Na ocasião, a expectativa era realizar o leilão na segunda quinzena de março de 2026.

A indefinição envolve principalmente as regras de participação de empresas que já operam no Porto de Santos e de armadores, companhias responsáveis pelo transporte marítimo. As discussões sobre o modelo concorrencial levaram a novas articulações dentro do governo e à necessidade de ajustes na modelagem. O cronograma chegou a ser postergado diversas vezes, enquanto o Executivo buscava uma solução para conciliar a competição no certame e os riscos de concentração de mercado.

A demora preocupa diante da perspectiva de crescimento da movimentação de contêineres no complexo santista. A avaliação dos estudos reunidos pelo TCU é que a capacidade existente poderá se tornar insuficiente a partir de 2028.

Falhas no planejamento

Além do atraso, a auditoria examinou mudanças realizadas desde 2023 no planejamento, no zoneamento e na destinação de áreas do Porto de Santos, especialmente na região do Saboó, onde está prevista a implantação do Tecon Santos 10.

O TCU apontou que as decisões de suspender e reformular o projeto original não foram suficientemente justificadas. Segundo a Corte, faltaram registros claros dos pressupostos considerados, das alternativas avaliadas e dos motivos que levaram à escolha de novos encaminhamentos.

Os estudos do terminal foram suspensos em 2022, quando a área foi incorporada ao projeto de privatização do porto. Com a reversão dessa política em 2023, o planejamento foi reavaliado e surgiram novas propostas para a ocupação da região.

O tribunal também avaliou a manutenção do contrato da Ecoporto Santos entre junho de 2023 e dezembro de 2024. A conclusão foi que não houve demonstração suficiente da necessidade de preservar o vínculo original e da adequação dos prazos adotados. A Corte ainda determinou a abertura de um processo específico para examinar os cálculos do reequilíbrio econômico-financeiro da empresa e seus efeitos sobre a outorga do futuro Tecon Santos 10.

Outro ponto analisado foi a possível transferência do terminal de passageiros operado pela Concais para a região do Valongo. O TCU alertou que a mudança para uma área substancialmente maior ou com melhorias relevantes custeadas pelo poder público pode alterar as condições originalmente contratadas e oferecer vantagens à atual arrendatária. Nesse cenário, a transferência poderia comprometer a isonomia e a obrigação de realizar licitação.

Ecoporto no complexo portuário santista. Foto: divulgação.

Outorga

A análise sobre a Ecoporto envolve R$ 307,49 milhões previstos na minuta do edital do Tecon Santos 10 como garantia para um eventual ressarcimento à antiga arrendatária. O montante foi atualizado a partir de um cálculo de indenização de R$ 94,3 milhões, com data-base de dezembro de 2016, para julho de 2024.

O valor, entretanto, ainda não está definitivamente reconhecido. O TCU determinou que seja aberto um processo apartado para verificar a regularidade dos cálculos, considerando também a continuidade da operação da Ecoporto após o prazo original do contrato e os efeitos desse período sobre a amortização e a depreciação dos investimentos.

A conta de salvaguarda deverá ser analisada prioritariamente antes de qualquer destinação definitiva dos recursos. A revisão é relevante para a modelagem econômica do novo terminal porque, conforme a própria Corte, valores eventualmente pagos a maior à Ecoporto podem reduzir a receita de outorga destinada ao poder público.

Apesar das ressalvas, o acórdão não determinou a suspensão do projeto nem estabeleceu uma nova data para a publicação do edital. O tribunal comunicou suas conclusões ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Autoridade Portuária de Santos (APS), enquanto a implantação do novo terminal permanece como uma das principais iniciativas para ampliar a capacidade de movimentação de contêineres do maior complexo portuário do país.