Emenda 54 pode esvaziar agências reguladoras, diz diretor-geral da Antaq

Eduardo Nery se posicionou contra a proposta de criação de conselhos para fiscalizar decisões tomadas pelos órgãos

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, afirmou ontem (28) que a Emenda 54 em trâmite no Congresso Nacional não é uma forma de aprimorar a política das agências reguladoras, mas de esvaziá-las e tirar a autonomia. “Criar um modelo novo para fazer o que já tem não faz muito sentido”, disse ele ao BE News.

A Emenda 54 foi apresentada dentro da Medida Provisória 1.154/2023 que reorganiza a estrutura do Governo Federal. O texto propõe monitorar a atividade das agências reguladoras criando conselhos para fiscalizar se as decisões normativas desses órgãos estão alinhadas com a lei e os marcos regulatórios.

“Esvazia o poder de deliberação das agências, transfere para um outro conselho. Então de fato ela deixa de ter essa função deliberativa e de exercer a regulação, sem dúvida ela esvazia o papel das agências”, criticou Nery.

Para o deputado Danilo Forte (União-CE), autor da emenda, as agências reguladoras atropelam a legislação e se colocam acima do Poder Judiciário “quando abertamente dizem que não vão cumprir ordens judiciais e isso precisa ser discutido”.

O parlamentar informou que vai pedir uma audiência pública para discutir a emenda. O texto da Medida Provisória da emenda 54 vence no dia 2 de abril, mas pode ser prolongado por mais dois meses. A reunião deverá acontecer na Comissão de Minas e Energia da Câmara nas próximas semanas.

Eduardo Nery defendeu que as agências reguladoras já demonstraram para o Congresso que as preocupações descritas na Emenda 54 já estão contempladas na política dos órgãos.

“Seja dentro do processo de construção da regulação quando você tem análise de impacto regulatório e audiências públicas para o setor se manifestar. Existem mecanismos dentro do Congresso para coibir aquilo que pode ser considerado um eventual exagero regulatório por meio de Decreto Legislativo”, defendeu o diretor-geral da Antaq.

Eduardo Nery esteve ontem (28) em Brasília, onde participou do evento de lançamento do guia de práticas sustentáveis pela Associação de Terminais Portuários Privados (ATP).

Durante conversa com jornalistas, afirmou que a tentativa de empresas de pagar outorga de concessões através de precatórios do Governo Federal pode afetar futuros leilões da Antaq, pois o modelo de contratos não permite esse tipo de pagamento. A discussão sobre a legalidade do mecanismo está na Advocacia-Geral da União (AGU) e na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

A Antaq espera fazer cinco leilões de terminais portuários ainda no primeiro semestre deste ano. Três em Maceió (AL) para movimentação de granéis líquidos, um terminal de passageiros em Fortaleza (CE) e outro em Paranaguá (PR) para movimentação de granéis vegetais com expectativa de investimento de R$ 500 milhões.