Fazenda envia ao Congresso proposta para equilibrar contas públicas 

Proposta prevê uma lista de despesas que não serão enquadradas na nova regra fiscal

O texto do novo arcabouço fiscal foi entregue ontem (18) ao Congresso Nacional. A proposta prevê uma lista de despesas que não serão enquadradas na nova regra fiscal. Entre elas, estão as despesas com recursos vindo de transferências dos estados e municípios para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.

Além disso, o Governo excluiu do novo arcabouço a receita obtida com concessões, permissões, dividendos, participações e exploração de recursos naturais.

Nos últimos dias, o ministro dos Transportes, Renan Filho, fez uma série de declarações públicas pedindo que o Governo Federal deixasse de fora da proposta os limites de gastos  em investimentos no setor da Infraestrutura.

Em março, o Ministério da Economia afirmou que somente despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e com o piso da enfermagem não estariam no novo limite de gastos.

O projeto entregue aos parlamentares prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento real da receita primária entre julho e junho. Portanto, se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no próximo ano.

O texto também impõe um segundo limite. Se a arrecadação aumentar muito ou cair, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas.

Os números vão variar entre 0,6% e 2,5% de crescimento real – desconsiderando a inflação do período. Portanto,  as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e até 2,5%. O novo arcabouço fiscal também prevê que o excedente de arrecadação que poderá ser usado para investimentos ficará limitado a R$ 25 bilhões de 2025 a 2028.

Há ainda, a intenção do governo de em 2024 zerar o rombo fiscal. E assim, nos dois anos seguintes, a previsão da União é gastar  menos do que arrecada.

A nova regra para equilibrar as contas públicas substituirá o teto de gastos aprovado em 2016 que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que pretende colocar o texto em votação até o dia 10 de maio, e que crê em um “bom resultado” na análise do texto pelo Congresso.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a proposta vai trazer equilíbrio às contas públicas e defendeu cortes em renúncias fiscais. Atualmente, o Governo Federal depende dos parlamentares para a aprovação de dois textos para alavancar a economia do país. São eles: reforma tributária e o novo arcabouço fiscal.