Governo é orientado a reforçar política hidroviária após auditoria do TCU

Acórdão recomenda melhor coordenação entre órgãos, regras para licenciamento e ampliação do uso de dados no setor

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão plenária realizada no dia 10 de junho, o Acórdão nº 1497/2026, com uma série de recomendações voltadas ao aprimoramento da política pública de transporte hidroviário no Brasil. A decisão é resultado de auditoria operacional conduzida em órgãos federais ligados ao setor, como o Ministério de Portos e Aeroportos, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o DNIT, o Ibama e a Infra S.A.

Entre os principais pontos, o TCU orientou a criação de instâncias permanentes de coordenação para integrar os diversos atores envolvidos na formulação, regulação e execução da política hidroviária. A medida visa ampliar a articulação institucional, melhorar a transparência e garantir maior participação social, especialmente em regiões com alta complexidade socioambiental.

O acórdão também recomenda a regulamentação de normas para consulta prévia a comunidades impactadas por projetos hidroviários, com base na Convenção 169 da OIT, além do fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios, principalmente na região amazônica.

Também pontuou que há necessidade de aprimorar a coleta e o uso de dados hidrológicos e operacionais, fundamentais para orientar decisões sobre investimentos, dragagem e sinalização. O tribunal ainda sugere a criação de critérios técnicos para priorização de investimentos e o desenvolvimento de mecanismos para integração de informações sobre transporte de passageiros.

A decisão prevê ainda o monitoramento das medidas recomendadas e o envio do acórdão a órgãos do governo federal para acompanhamento.