Governo revoga MP que reonera 17 setores da economia

Próximo passo é enviar um novo texto para debater a desoneração e o fim do Perse

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revogou na terça-feira, 27, a Medida Provisória 1202/2023 que reonerava 17 setores da folha de pagamento. O Governo Federal vai enviar um novo texto em formato de projeto de lei (PL) para debater a desoneração da folha de pagamento e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Mais uma vez estamos dando um passo para, na negociação do Congresso Nacional, chegarmos à melhor solução que garanta a saúde das contas públicas, que estimule a geração de emprego, crescimento e fortalecimento dos municípios”, disse Padilha.

O Governo contava com a reoneração para evitar uma queda de cerca de R$ 16 bilhões na receita neste ano. Segundo o ministro, continuarão no texto a revogação do Perse e a limitação para compensação tributária de créditos judiciais.

O texto aprovado pelos parlamentares permitia que empresas dos 17 setores substituíssem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

“O próximo passo desse esforço da negociação será a apresentação pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dos dados dos impactos sobre a saúde das contas públicas, tanto da compensação tributária, quanto do chamado Perse, que é aquele programa criado ainda na época da pandemia. A pandemia já acabou […] mas [o Perse] continuava e começa a gerar um impacto na saúde das contas públicas muito grande”, disse Padilha.

Ao revogar a reoneração, Lula atende aos pleitos dos congressistas que ficaram insatisfeitos com o veto à desoneração. O Governo começa agora uma nova articulação pelo projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

A extensão da desoneração de 17 setores da folha de pagamento até 2027 foi aprovada pelos parlamentares em outubro de 2023. O presidente Lula vetou o incentivo fiscal em novembro, mas a medida foi derrubada pelo Congresso em dezembro do ano passado.

Duas semanas depois, o Ministério da Fazenda enviou a Medida Provisória que não foi bem recebida pelos parlamentares. Desde então, o Governo se debruçou até durante o recesso parlamentar em reuniões com deputados e senadores para resolver a questão.

Na última semana, o líder do Governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), já havia afirmado que a reoneração estava descartada em 2024. A afirmação foi feita após uma reunião com o ministro Fernando Haddad. Ele também adiantou que o Palácio do Planalto não abriria mão de negociar o Perse.

O incentivo fiscal que foi concedido durante a pandemia de Covid-19 pode gerar um impacto de R$ 17 bilhões a R$ 30 bilhões só no primeiro semestre de 2024, informou o governo.  “Vamos discutir, receber as propostas do Congresso e das frentes relativas ao tema e vamos fazer ajustes. O que não pode é manter uma renúncia de R$ 17 bilhões a R$ 30 bilhões”, afirmou Randolfe Rodrigues na ocasião.

Manutenção do Perse

Na terça-feira, após o anúncio do Palácio do Planalto, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e a coalizão das Frentes Parlamentares afirmaram que reconhecem a atitude do Governo Federal de revogar a reoneração, mas se preocupam com a decisão de manter o Perse.

“O programa se provou fundamental para garantir a retomada do setor. No entanto, eventuais irregularidades têm que ser corrigidas e combatidas, mas sem prejudicar a atividade econômica como um todo”, justificou a FPE em nota.

O colegiado apontou que com a lei da desoneração que começou em 2012, o Governo não deixou de arrecadar impostos. “Mesmo com a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento, o governo federal arrecadou R$ 280,6 bilhões, a maior soma mensal de toda a série histórica. Isso mostra que há espaço para evitar uma penalização excessiva aos empreendedores que movimentam a economia do Brasil”, concluiu a FPE.