Ideia do Governo de regulamentar o e-commerce preocupa o setor privado

Para as empresas, medida para fortalecer os Correios pode afetar sistema logístico de entregas

O grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MCom) para rever a lei 6.538, de 1978, conhecida como Lei dos serviços postais, está gerando discussões entre os setores público e privado. O Governo pretende fortalecer os Correios com a medida, mas o setor privado está receoso que as mudanças possam afetar o sistema logístico de entregas das empresas.

As reuniões começaram no fim de fevereiro e terão encontros quinzenais. Neste primeiro momento, segundo o MCom, a ideia é ouvir todos os setores que possam estar envolvidos no processo logístico de entregas do país.

Atualmente, há uma demanda crescente para o serviço de entrega de encomendas de comércio eletrônico, o que não era uma atribuição relevante há cerca de cinco décadas. A meta do grupo é apresentar uma regulamentação mais moderna, que abrace todas as necessidades e melhore a qualidade do serviço postal brasileiro.

A expectativa é apresentar uma proposta em agosto deste ano. O grupo de trabalho foi oficializado pela Portaria MCom nº 12.116. É coordenado pela Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações e conta com representantes dos Correios, envolvendo diversas áreas estratégicas.

Há o temor de que a nova legislação beneficie os Correios em detrimento do setor privado. “Essa regulamentação irá beneficiar os Correios, mas deve vir com algumas limitações para quem quer fazer a logística própria. Então, automaticamente, irá dificultar a iniciativa privada de empresas como o Mercado Livre ou Amazon, por exemplo. Até mesmo o serviço fulfillment, no qual o cliente recebe sua mercadoria no mesmo dia, ou os serviços FBA (Fulfillment By Amazon) e DBA (Delivery By Amazon), da Amazon”, opina o diretor executivo da startup Petina Soluções, Rodrigo Garcia, que atua com negócios digitais.

Para Garcia, existem diversos marketplaces que têm logística própria, nos quais a agilidade de recebimento, hoje, é mais eficiente que a dos Correios. “Essa regulamentação, então, deve restringir a autonomia deles para o desenvolvimento desse tipo de logística”, diz.

Segundo o Ministério das Comunicações, a ideia partiu de Lula, que quer deixar os Correios em “pé de igualdade” com a iniciativa privada.

Em dezembro do ano passado, foi sancionada a lei que estabelece a contratação preferencial dos Correios e da Telebras por órgãos públicos federais. “Esta medida assegura a eficiência, qualidade e confiabilidade na prestação de serviços essenciais à população e o desenvolvimento do setor público brasileiro”, disse o ministro Juscelino Filho.

Garcia, entretanto, também vê avanços na mudança regulatória, que tornará os Correios mais alinhados às práticas privadas.

“A lei deve alterar as restrições de transportes de cargas que a empresa estatal possui atualmente, como o envio de plantas, animais e vírus inativados, o que tornaria o mercado mais competitivo. Além disso, a ideia também é assegurar padrões de qualidade para as entregas e garantir uma instância de reclamação dos serviços. Essas novas regras serviriam tanto para os Correios, quanto para os operadores privados”, explica Garcia.

O Ministério das Comunicações defendeu, em nota, que os Correios são líderes no segmento logístico e de entrega de encomendas no Brasil, e desempenham um papel fundamental na integração e inclusão social, estando presentes em todos os municípios do país. “Com uma extensa rede de atendimento e milhares de empregados diretos, a empresa busca oferecer soluções acessíveis, confiáveis e competitivas para conectar pessoas, instituições e negócios em todo o território nacional”, diz a nota.

Ainda segundo a pasta, haverá investimento na modernização do parque logístico nacional dos Correios. No total, serão investidos R$ 856 milhões, por meio do Novo PAC, para a aquisição de sistemas automatizados de triagem e a construção de centros de serviços postais em locais estratégicos do país, com previsão de conclusão até 2026.