Sul Export
InfraJUR debate extinção de incentivos fiscais concedidos pelos estados
Especialistas veem a medida com preocupação, tremendo que empresas do setor sejam muito afetadas
O fim da política de incentivos fiscais concedidos pelos estados, estabelecida com a aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados no final do ano passado, foi tema de um dos painéis do InfraJUR – Encontro Nacional de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes. O evento fez parte da programação do Sul Export – fórum regional de Logística, Infraestrutura e Transportes, realizado na semana passada, em Balneário Camboriú (SC). Esses incentivos, adotados para atrair investimentos produtivos, especialmente nas regiões menos desenvolvidas do Brasil, agora terão uma data definida para acabar.
A essência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária, está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos estados e municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal.
Desse modo, como o ICMS e o ISS deixarão de existir, o mesmo ocorrerá com os benefícios fiscais desses impostos concedidos às empresas interessadas em fazer investimentos em determinada unidade da federação. O fim da concessão não terá efeito de suspender os benefícios já liberados. Uma lei complementar (n.º 160) estipula o prazo de transição e assegura a manutenção até dezembro de 2032.
O moderador do debate, Diego de Paula, gerente jurídico da Portonave, iniciou o tema destacando o estado de Santa Catarina. Ele mencionou como possível impacto no crescimento econômico a perda do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) e do Pró-Emprego. Ambos são destinados a beneficiar empreendimentos que contribuem para o desenvolvimento socioeconômico e a geração de emprego e renda na região.
Diego levantou questões aos convidados sobre os impactos esperados na atividade portuária e logística ao longo dessa transição, enfatizando a importância de discutir estratégias para lidar com essas mudanças e seus efeitos.
Victor Macedo, especialista em Direito Tributário e conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário (TAT/SC), abordou a reforma tributária com foco na infraestrutura, ressaltando o papel que os incentivos fiscais tiveram na modernização e expansão do complexo logístico, portos, aeroportos e consolidação do agronegócio no estado de Santa Catarina.
“Se a gente tem movimentação portuária, transportadoras levando cargas interestadualmente e empresas atuando, é porque temos uma economia dinamizada, em grande parte devido aos incentivos. Se o Governo do Estado ficar limitado, isso terá um impacto negativo”, afirmou.
Vitor analisou a emenda constitucional que proíbe a concessão de incentivos e as alternativas propostas pelos especialistas para contornar essa restrição, como o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).
O FDR será estabelecido para mitigar possíveis quedas na arrecadação estadual. Segundo a proposta, o financiamento será provido pela União, com a previsão de aportes iniciando em R$8 bilhões a partir de 2029 e atingindo R$40 bilhões até 2033. Já o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, visa garantir a continuidade dos incentivos fiscais do ICMS até 2032, desde que concedidos dentro de prazos e condições específicas, até 31 de maio de 2023.
No entanto, Macedo expressou preocupação com a incerteza sobre a aplicação prática dessas medidas. “Isso não pode ser feito às pressas, sem considerar todo o arranjo produtivo que já existe e que tem sua própria dinâmica”, reforçou.
Laércio Uilana, Vice-Presidente de Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), enfatizou que, de maneira geral, os incentivos fiscais são benéficos, pois quando não são concedidos, quem perde é o próprio estado. Ele destacou que a reforma tributária já está em vigor, mas ainda passaremos por quase uma década de transição dos impostos.
“A reforma tributária não vai simplificar, acho muito difícil por causa da criatividade dos nossos legisladores”, disse.
Alíquotas
Ao discutir a questão das alíquotas, Uilana mencionou que o texto prevê que os estados devem oferecer um percentual médio, e cada ente federativo terá essa definição pelo Senado. Por fim, ressaltou que os fundos, se não forem bem aplicados, podem atrapalhar o desenvolvimento econômico.
“Tem que tomar cuidado em relação aos fundos, senão as empresas vão ter crédito e depois não vão conseguir ter acesso ao dinheiro. E temos que tomar cuidado em relação a essas leis complementares. Temos que ficar em cima dos executivos municipais e estaduais. Eles têm suas associações, grupos de trabalho e frentes parlamentares para discutir”, afirmou o vice-presidente do Carf.
Ambos os convidados reforçaram que o problema ainda pode ser mitigado ou amenizado por leis complementares que serão incluídas na reforma.
O Sul Export é uma iniciativa do Grupo Brasil Export, com apoio institucional do Ministério de Portos e Aeroportos, produção da Bossa Marketing e Eventos e mídia oficial da Rede BE News. Os painéis foram transmitidos ao vivo pela TV BE News e estão disponíveis no canal do Youtube.