InfraJur debate necessidade de eclusas no Rio Tocantins para expandir hidrovia

Canais navegáveis têm potencial para se tornar importantes corredores logísticos para o transporte de carga

A necessidade da criação de eclusas nos rios da Região Norte para viabilizar a ampliação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia foi discutida por autoridades e especialistas do setor jurídico durante o InfraJur – Encontro Nacional de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes. O evento fez parte da programação do Norte Export, realizado em Palmas, Tocantins, nos dias 22 e 23 de julho.

Fernanda Araújo, sócia da Araújo e Araújo Advogados Associados, explicou que o Rio Tocantins sofre com a falta de licitação para as obras que garantiriam a segurança na navegação e o cruzamento de embarcações ao longo da hidrovia, pois apenas uma das sete hidrelétricas presentes no curso das águas possui eclusas, sendo a Hidrelétrica de Tucuruí.

“Temos seis hidrelétricas ao longo do Rio Tocantins que não possuem eclusas, e certamente questões e passivos decorrentes dessa necessidade de construção de eclusas bateram à porta do Judiciário”, afirmou Araújo.

Eclusas são estruturas projetadas para ajudar embarcações a superar desníveis em rios, como aqueles causados por barragens, quedas d’água e corredeiras. Elas atuam como elevadores para barcos, utilizando duas portas que separam os diferentes níveis do curso da água.

A Hidrovia do Tocantins-Araguaia abrange quatro bacias principais: Araguaia, Marajó, Pará e Tocantins. Localizada na região central do país, entre o Norte e o Centro-Oeste, tem uma área total de 918.243 km².

Os canais navegáveis têm potencial para se tornar importantes corredores logísticos para o transporte de carga, atravessando partes dos estados do Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão e Goiás, além de uma pequena área do Distrito Federal.

Larry Carvalho, moderador do debate e sócio da RC Law/Rabb Carvalho Advogados Associados, enfatizou a importância de questões pré-processuais no licenciamento das eclusas para a expansão da hidrovia. Carvalho sugeriu que estados da região, como o Tocantins, usem experiências anteriores para promover ações consensuais, destravar investimentos e garantir um desenvolvimento sustentável, evitando litígios.

O pré-processual é uma etapa preliminar destinada a resolver disputas por meio de mediação ou conciliação antes do início de um processo judicial formal. O objetivo é encontrar uma solução amigável para o conflito, evitando a necessidade de julgamento e destravando possíveis contratos, concessões ou licenciamentos que estejam sendo impactados por essas demandas.

O subprocurador da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria do Estado do Tocantins, Murilo Centeno, defendeu uma atuação mais ativa dos órgãos de controle em acordos integrativos que garantam a conformidade com a legislação.

“Os órgãos de controle, na verdade, não têm um papel punitivo como objetivo principal. Eles buscam garantir que os atos e práticas administrativas estejam em conformidade com a legislação vigente. Essa conformidade pode ser alcançada sem recorrer a sanções, por meio de uma solução ajustada e negociada, onde se busca o respeito e a correção do problema com celeridade”, detalhou Centeno.

Iniciativa

Celso Peel, desembargador do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, pontuou a importância da ação proativa na aplicação dos mecanismos existentes, tanto pelo setor público quanto pelo privado.

“A legislação já está formalmente disponível. O que falta é a iniciativa, não apenas por parte dos agentes públicos, mas também da iniciativa privada. Peel também observou que “o Judiciário já reconheceu que não conseguirá resolver todos os casos por meio de decisões judiciais e já disponibilizou os meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação”.

O Norte Export é uma edição regional do Brasil Export, principal fórum de debates sobre o desenvolvimento dos setores de portos, logística, transportes e infraestrutura do País. Sua programação está disponível no canal da TV BE News no Youtube (@tv_benews).