Justiça Federal libera caminho para nomeação de Pierdomenico

Liminar obtida no último dia 17 retira o nome de Fabrizio Pierdomenico dos registros de contas irregulares do TCU. Nomeação para o cargo de secretário nacional de Portos deve sair nos próximos dias

O obstáculo legal que impedia a nomeação do consultor portuário Fabrizio Pierdomenico, para o cargo de secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, do Ministério de Portos e Aeroportos, foi superado nessa sexta-feira, dia 24. Com isso, a portaria oficializando sua função no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sair nos próximos dias, encerrando uma espera de quase dois meses. Com o secretário de Portos definido, a expectativa é que, logo na sequência, comecem a ser nomeados integrantes de sua equipe no Ministério e os novos dirigentes dos portos administrados pela União.

A demora para a nomeação de Pierdomenico ocorreu pois o Tribunal de Contas da União (TCU) mantinha seu nome nos registros de julgamento de contas irregulares. Ou seja, ele não conseguia obter uma certidão negativa de contas julgadas irregulares, um dos documentos necessários para que sua indicação fosse aceita pela Casa Civil. Isso ocorreu devido a um processo relacionado à contabilidade da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp, a Autoridade Portuária de Santos, hoje denominada Santos Port Authority ou, simplesmente, SPA) de 2003. Este foi o primeiro ano do primeiro governo Lula, quando a estatal teve duas diretorias. Enquanto a gestão petista não escolhia a nova direção da empresa, seus antigos dirigentes permaneceram no cargo. Somente em março, os novos diretores foram anunciados. Pierdomenico foi um deles, sendo indicado para a Diretoria Comercial e de Desenvolvimento.

As contas de 2003 começaram a ser julgadas no ano seguinte e o processo se estendeu até 2020, quando a Corte considerou irregulares as contas das duas diretorias. Mas os ministros do Tribunal não aplicaram multas a seus diretores devido ao tempo que o julgamento havia levado (17 anos), ou, como relatado no Acórdão n. 978/2020, “em face da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal no caso”. O texto ainda aponta que, “considerando que se trata de fatos que ocorreram há mais de quinze anos, não será mantida a referida proposta de determinação, pois a medida seria intempestiva e inócua, já que restaria prejudicado o direito ao contraditório e ampla defesa dos possíveis responsáveis”.

Com base nessa observação, que destaca que os diretores não conseguiriam se defender das acusações devido ao tempo que o julgamento levou, Pierdomenico e outros dois colegas de diretoria, Arnaldo de Oliveira Barreto (na época, diretor de Obras e Infraestrutura) e Roldão Gomes Filho (então, diretor administrativo-financeiro), pediram concessão da tutela de urgência neste ano, a fim de suspender os efeitos do referido acórdão e, ainda, a exclusão de seus nomes dos registros de julgamento de contas irregulares. Esse pedido de liminar foi deferido pelo juiz federal Renato Coelho Borelli, da 4ª Vara Federal Cível  do Distrito Federal, no último dia 17. Em sua sentença, ele destacou que “tendo sido violado o princípio do contraditório e da ampla defesa, resta
caracterizada a plausibilidade do direito invocado”. E determinou ao TCU que “proceda à exclusão do nome dos autores dos registros de julgamento de contas irregulares”.

Apenas ontem, às 19h27, foi possível a Fabrizio Pierdomenico conseguir uma certidão negativa de contas julgadas irregulares. O documento foi enviado à Casa Civil para que o processo de nomeação do executivo seja retomado. Segundo uma fonte ligada ao Governo Federal, “agora é só burocracia. A nomeação deve sair nos próximos dias”.

Ministério de Portos

A indicação de Pierdomenico para a Secretaria Nacional de Portos ocorreu por volta do dia 10 de janeiro. A decisão, do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB), foi bem aceita pelo mercado. Fabrizio Pierdomenico é considerado um profissional experiente no setor. Iniciou sua carreira portuária exatamente em 2003, como diretor da então Codesp. Ele permaneceu no cargo até 2007. No ano seguinte, em meio ao segundo mandato do líder petista, assumiu a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Portuário, da recém-criada Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP), permanecendo na função até março de 2011, no início do governo de Dilma Rousseff (PT). Desde então, ele tem atuado como consultor portuário, atendendo terminais de todo o País. Em fevereiro do ano passado, passou a integrar o Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos.