Justiça manda Maranhão devolver R$ 141 milhões ao Porto do Itaqui

Decisão judicial atinge transferências feitas durante o governo Flávio Dino e ainda cabe recurso

A Justiça Federal determinou que o governo do Maranhão devolva R$ 141,2 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), responsável pela gestão do Porto do Itaqui. Os valores foram transferidos para o Tesouro estadual entre 2017 e 2018, durante a gestão do ex-governador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi publicada pelo Estadão.

Segundo a sentença do juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal no Maranhão, os recursos arrecadados pela Emap deveriam ter sido utilizados exclusivamente em atividades relacionadas ao porto, conforme prevê o convênio de delegação firmado entre União e Estado. O magistrado acolheu os argumentos de uma ação popular que questiona a legalidade da transferência.

O governo Dino alegou, no processo, que os valores repassados ao Estado correspondiam a juros sobre capital próprio e estavam amparados por lei. No entanto, o juiz rejeitou a justificativa, afirmando que a Emap apenas administra as receitas portuárias, que devem obrigatoriamente ser reinvestidas no próprio terminal.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também criticou a medida à época, classificando a atuação do Estado como “modo furtivo” de reter receitas do porto, o que violaria diretamente os termos do convênio em vigor. As retiradas foram realizadas por meio de ofícios da Secretaria de Planejamento do Maranhão.

O atual governo estadual informou que ainda não foi formalmente intimado da decisão, e que só se manifestará após ser comunicado oficialmente. A decisão prevê a devolução dos valores em até 364 dias. Ainda cabe recurso.