Ministro do TCU critica burocracia e retrabalho em projetos portuários

Benjamin Zymler alerta que análises prolongadas podem comprometer a segurança jurídica e a eficiência da regulação

O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), questionou o excesso de burocracia e de retrabalho na análise de projetos e contratos do setor portuário e defendeu uma reflexão sobre os limites da atuação dos órgãos de controle. Para ele, o modelo atual pode consumir tempo e recursos sem necessariamente ampliar a segurança jurídica ou a eficiência da regulação. A manifestação ocorreu durante apresentação especial no InfraJur, realizado durante o Sudeste Export 2026, em painel dedicado à redução das assimetrias regulatórias no setor portuário.

Zymler afirmou que, embora os ministros do TCU tenham atuação generalista e precisem se aprofundar nos diferentes setores analisados pela Corte, passou a acompanhar com atenção as questões relacionadas aos portos. Segundo ele, o segmento enfrenta uma burocracia estatal que pode desafiar justamente os pilares da segurança jurídica e da regulação eficiente.

O ministro citou como exemplo um processo relacionado à expansão da área de exploração de uma empresa no Porto de Santos. O caso envolve um aditivo contratual discutido entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o Ministério de Portos e Aeroportos e o próprio TCU.

Segundo Zymler, o empreendimento envolve uma situação em que a empresa não conseguiu acessar uma área prevista originalmente após uma licitação realizada em 2016. O espaço acabou sendo destinado à implantação de uma ferrovia. A discussão passou a envolver o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) apresentado pela empresa, além de questionamentos formulados tanto pela Antaq quanto pelo TCU.

Para o ministro, o episódio demonstra como análises excessivamente prolongadas podem produzir uma espécie de ciclo de retrabalho entre as instituições.

“Considero uma ineficiência latente no nosso sistema de controle e regulação”, afirmou Zymler, ao comentar a situação.

Processos podem levar anos

O ministro também criticou a demora na análise de determinadas questões regulatórias. Ao citar um caso envolvendo o setor portuário que passou por diferentes instâncias, incluindo TCU, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antaq e Supremo Tribunal Federal (STF), Zymler chamou atenção para o tempo consumido até uma definição.

Segundo ele, o debate inicial relacionado ao processo remonta a cinco ou sete anos, período que considerou excessivo. A preocupação, segundo o ministro, é que processos prioritários para o desenvolvimento da infraestrutura acabem seguindo o mesmo caminho.

Zymler citou especificamente o Tecon Santos 10, terminal de contêineres previsto para o Porto de Santos, como exemplo de empreendimento que, em sua avaliação, não deveria permanecer indefinidamente submetido a discussões teóricas. Para o ministro, o debate sobre a elegibilidade de operadores e a concentração vertical no empreendimento deveria ser baseado nos riscos concorrenciais efetivamente identificados nos autos.

Ele afirmou que, em sua avaliação, não havia elementos suficientes que justificassem impedir a participação de determinados operadores, desde que observadas condições como o desinvestimento.

TCU precisa fortalecer segurança jurídica

A apresentação também colocou em discussão o próprio papel do Tribunal de Contas no ambiente regulatório. Zymler questionou se determinadas intervenções do TCU estão efetivamente contribuindo para fortalecer a segurança jurídica e a autoridade das agências reguladoras.

O ministro citou ainda um processo envolvendo o Porto de Salvador, relacionado à movimentação de granéis sólidos. Na avaliação apresentada, conflitos essencialmente privados e contratuais deveriam ser analisados com cautela antes de serem levados à esfera do controle externo.

“Considero temerário que o TCU se ocupe de conflitos de natureza privada, ignorando a esfera de competência da agência reguladora”, concluiu.